PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 6.999/2014
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 5.787 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no inciso I do art. 6º da Lei nº 5.787 de 10 de dezembro de 2013, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 167.500,00 (cento e sessenta e sete mil, quinhentos reais), a saber:
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02.00.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO |
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02.01.01 |
CHEFIA DE GABINETE |
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44.90.30.00-04 122.7700-2485 |
Manut. dos Serv. Administrativos (32) |
3.000,00 |
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06.00.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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06.01.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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33.90.39.00-10 302.1500-2570 |
Manut. da Oferta de Consultas (267) |
164.500,00 |
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TOTAL |
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167.500,00 |
Art. 2º Os créditos abertos por este Decreto, serão cobertos com recursos provenientes de:
- anulação parcial das dotações (art. 43, § 1º, III, Lei nº 4.320/1964), no valor de R$ 167.500,00 (cento e sessenta e sete mil, quinhentos reais), a saber:
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02.00.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO |
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02.01.01 |
CHEFIA DE GABINETE |
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33.90.36.00-04 122.7700-2485 |
Manut. dos Serv. Administrativos (21) |
1.800,00 |
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33.90.39.00-04 122.7700-2593 |
Gestão Integrada entre Governo e Comunidade (25) |
1.550,00 |
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33.90.39.00-04 122.7700-2594 |
Implementação de Subprefeituras (26) |
1.000,00 |
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44.90.51.00-04 122.7700-2593 |
Gestão Integrada entre Governo e Comunidade (34) |
1.000,00 |
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44.90.51.00-04 122.7700-2594 |
Implementação de Subprefeituras (35) |
1.000,00 |
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44.90.52.00-04 122.7700-2485 |
Manut. dos Serv. Administrativos (36) |
4.000,00 |
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44.90.52.00-04 122.7700-2593 |
Gestão Integrada entre Governo e Comunidade (37) |
1.000,00 |
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44.90.52.00-04 122.7700-2594 |
Implementação de Subprefeituras (38) |
3.000,00 |
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03.00.00 |
SEC. MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO |
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03.01.01 |
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO URBANO |
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33.90.30.00-04 121.7100-2491 |
Manutenção dos Serviços de Planejamento e Desenvolvimento (43) |
3.400,00 |
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33.90.39.00-15 451.5100-2488 |
Manut. da Iluminação Pública (59) |
5.000,00 |
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03.01.03 |
DEPARTAMENTO DE GEOPROCESSAMENTO |
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33.90.30.00-04 122.7100-2490 |
Manut. dos Serviços do Geoproces. (72) |
2.000,00 |
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44.90.30.00-04 122.7100-2490 |
Manut. dos Serviços do Geoproces. (75) |
3.000,00 |
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04.00.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
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04.01.00 |
SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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33.90.08.00-04 122.7500-2485 |
Manut. dos Serv. Administrativos (89) |
3.500,00 |
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33.90.39.00-04 122.7400-2533 |
Desenv. dos Recursos Humanos (111) |
2.000,00 |
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33.90.39.00-04 122.7500-2536 |
Suporte aos Orgãos Públicos (118) |
1.000,00 |
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07.00.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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07.01.01 |
FUNDO DE MAN. ENS. BÁSICO E VAL. MAGIS. |
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31.90.11.00-12 361.2300-2591 |
Val. dos Profis. do Magistério (337) |
25.000,00 |
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08.00.00 |
SEC. MUNIC. DE HAB. E DESENV. SOCIAL |
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08.02.01 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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44.90.51.00-08 244.4300-1182 |
Aquisição/Construção de Unidade de proteção (464) |
1.000,00 |
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44.90.51.00-08 244.4500-1183 |
Aquisição/Construção de Unidade de Proteção (465) |
4.000,00 |
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44.90.52.00-08 244.4200-2540 |
Manutenção dos Serviços Administrativos de Gestão (467) |
1.000,00 |
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44.90.52.00-08 244.4500-2545 |
Manutenção dos Serviços Administrativos de Proteção (470) |
1.250,00 |
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44.90.61.00-08 244.4300-1182 |
Aquisição/Construção de Unidade de Proteção (472) |
3.000,00 |
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44.90.61.00-08 244.4500-1183 |
Aquisição/Construção de Unidade de Proteção (473) |
3.000,00 |
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44.90.61.00-08 244.4600-1184 |
Aquisição/Construção de Unidade de Proteção (474) |
2.000,00 |
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45.90.61.00-08 244.4300-1182 |
Aquisição/Construção de Unidade de Proteção (475) |
3.000,00 |
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45.90.61.00-08 244.4500-1183 |
Aquisição/Construção de Unidade de Proteção (476) |
3.000,00 |
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45.90.61.00-08 244.4600-1184 |
Aquisição/Construção de Unidade de Proteção (477) |
4.000,00 |
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08.05.00 |
SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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44.90.52.00-08 306.4700-2550 |
Manut. dos Serv. Administrativos da Segurança(542) |
4.000,00 |
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09.00.00 |
SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
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09.01.05 |
SERVIÇO DE TRÁFEGO, TRÂNS. E TRANSPORTE |
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33.90.35.00-15 453.8100-2512 |
Gerenciamento do Sistema Viário (592) |
10.000,00 |
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33.90.39.00-15 453.8100-2512 |
Gerenciamento do Sistema Viário (596) |
15.000,00 |
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10.00.00 |
SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA E PECUÁRIA |
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10.01.00 |
COORDENAÇÃO DO SERVIÇO DE AGRICULTURA |
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33.90.30.00-20 605.6300-2499 |
Apoio no Desenv. da Agropecuária (620) |
16.000,00 |
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33.90.36.00-20 122.6300-2485 |
Manut. dos Serv. Administrativos (622) |
23.000,00 |
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33.90.36.00-20 605.6300-2500 |
Implantação, Manutenção, Reforma (625) |
15.000,00 |
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TOTAL |
167.500,00 |
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 09 de setembro de 2014.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
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MIRIAN LÊDA AGUIAR OLGADO SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO |
MÁRCIO PAULO ERBST
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA
