PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 6.979/2014
FIXA TABELA ATUALIZADA DE CUSTOS DOS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO, RECONSTRUÇÃO E REPARAÇÃO DE PASSEIOS DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL N° 3.543/2001.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e com fulcro na alínea “i” do inciso I do Artigo 89 da Lei Orgânica do Município de Varginha e no § 2º do artigo 4º da Lei Municipal nº 3.543/2001,
D E C R E T A :
Art. 1º Para efeito do que dispõe a Lei Municipal nº 3.543/2001, os custos dos serviços de construção, reconstrução e reparação de passeios a serem cobrados dos proprietários dos imóveis, a partir da publicação deste Decreto, são os constantes da Tabela em Anexo, que ora passa a fazer parte da presente Lei.
Art. 2º Os valores constantes da tabela em anexo serão utilizados para compor o custo final dos serviços que serão cobrados dos proprietários do imóvel, sendo que em tal tabela não está inclusa a Taxa de Administração de Serviços de que trata o § 1º do artigo 4º da Lei Municipal 3.543/2001.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto Municipal n° 2.765/2001.
Prefeitura do Município de Varginha, 20 de agosto de 2014.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
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MIRIAN LÊDA AGUIAR OLGADO SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO |
TABELA DE CUSTOS DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO, RECONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE PASSEIOS
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Ladrilho Hidráulico (20 x 20cm.).......R$ 57,10m²
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Concreto (13,5 mpa) espessura 6cm. ....R$ 27,50m²
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Meio-fio...............................R$ 29,01m linear
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Remoção e reassentamento.............. R$ 19,70m linear
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Demolição de Piso Cimentado............R$ 8,90m²
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Demolição de Piso Ladrilho Hidráulico..R$ 7,90m²
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Carga manual...........................R$ 19,30m³
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Transporte.............................R$ 1,55m³ x Km
