PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 6.931/2014
CORRIGE ERRO MATERIAL COMETIDO NO DECRETO MUNICIPAL Nº 6.810/2014.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica corrigido erro material cometido no Decreto Municipal nº 6.810/2014:
Onde se lê no artigo 1º:
“Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, por excesso de arrecadação conforme autorização contida no inciso I do Artigo 6º da Lei nº 5.787 de 10 de dezembro de 2013, os créditos adicionais suplementares, no valor de R$ 73.500,00 (setenta e três mil e quinhentos reais), a saber:
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08.00.00 |
SECRETARIA MUNIC. DE HAB. DES. E SOCIAL |
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08.02.01 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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33.50.41.00-08 244.4300-2543 |
Co-financ. Com Entidades Sociais (412) |
73.500,00 |
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TOTAL
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73.500,00 |
Art. 2º ...
IV – excesso de arrecadação (art. 43, § 1º, II, Lei nº 4.320/64), no valor de R$ 73.500,00 (setenta e três mil e quinhentos reais).”
Leia-se:
“Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, por excesso de arrecadação conforme autorização contida no inciso I do Artigo 6º da Lei nº 5.787 de 10 de dezembro de 2013, os créditos adicionais suplementares, no valor de R$ 143.740,00 (cento e quarenta e três mil, setecentos e quarenta reais), a saber:
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08.00.00 |
SECRETARIA MUNIC. DE HAB. DES. E SOCIAL |
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08.02.01 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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33.50.41.00-08 244.4300-2543 |
Co-financ. Com Entidades Sociais (412) |
143.740,00 |
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TOTAL
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143.740,00 |
Art. 2º ...
I – excesso de arrecadação (art. 43, § 1º, II, Lei nº 4.320/64), no valor de R$ 143.740,00 (cento e quarenta e três mil setecentos e quarenta reais).”
Art. 2º Continuam inalterados os demais dispositivos do Decreto nº 6.810/2014.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Varginha, 24 junho de 2014.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
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MIRIAN LÊDA AGUIAR OLGADO SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO |
MÁRCIO PAULO ERBST
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA
