DECRETO Nº 6.913/2014
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 5.787 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, por excesso de arrecadação conforme autorização contida no inciso I do Artigo 6º da Lei nº 5.787 de 10 de dezembro de 2013, os créditos adicionais suplementares, no valor de R$ 936,21 (novecentos e trinta e seis reais, vinte e um centavos), a saber:
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08.00.00 |
SECRETARIA MUNIC. HAB. E DESENV.SOCIAL |
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08.05.00 |
SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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33.90.93.00-08 122.4900-2554 |
Manutenção dos Serviços Administrativos da Gestão (1045) |
936,21 |
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TOTAL |
936,21 |
Art. 2º Os créditos abertos por este Decreto, serão cobertos com recursos provenientes de:
– excesso de arrecadação (art. 43, § 1º, II, Lei nº 4.320/64), no valor de R$ 936,21 (novencentos e trinta e seis reais, vinte e um centavos).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 10 de junho de 2014.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
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MIRIAN LÊDA AGUIAR OLGADO SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO |
MÁRCIO PAULO ERBST
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA
