PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 6.899/2014
PRORROGA PRAZO DA LEI MUNICIPAL Nº 5.758/2013.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas e com fundamento no § 2º, artigo 1º da Lei Municipal nº 5.758/2013.
D E C R E T A :
Art. 1º Fica prorrogado por mais 180 (cento e oitenta) dias, a partir da publicação deste Decreto, o prazo constante no artigo 1º da Lei Municipal nº 5.758/2013.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Varginha, 27 de maio de 2014.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
MIRIAN LÊDA AGUIAR OLGADO SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO |