Prefeitura de Varginha

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Página Inicial Legislação Municipal Decretos 2014 DECRETO Nº 6.899/2014 PRORROGA PRAZO DA LEI MUNICIPAL Nº 5.758/2013

DECRETO Nº 6.899/2014 PRORROGA PRAZO DA LEI MUNICIPAL Nº 5.758/2013

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

DECRETO Nº 6.899/2014

 

PRORROGA PRAZO DA LEI MUNICIPAL Nº 5.758/2013.

 

 

 

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas e com fundamento no § 2º, artigo 1º da Lei Municipal nº 5.758/2013.

 

 

D E C R E T A :

 

 

Art. 1º Fica prorrogado por mais 180 (cento e oitenta) dias, a partir da publicação deste Decreto, o prazo constante no artigo 1º da Lei Municipal nº 5.758/2013.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura do Município de Varginha, 27 de maio de 2014.

 

 

 

ANTÔNIO SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

MIRIAN LÊDA AGUIAR OLGADO

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO