PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 6.887/2014
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 5.787 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no inciso I do art. 6º da Lei nº 5.787 de 10 de dezembro de 2013, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 152.600,00 (cento e cinquenta e dois mil, seiscentos reais), a saber:
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05.00.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA |
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05.01.00 |
COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA |
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46.90.71.00-28 843.9100-2508 |
Amortização da Dív. Púb. Municipal (157) |
100.000,00 |
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06.00.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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06.01.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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33.90.30.00-10 122.1090-2580 |
Manut. do Cons. Municipal de Saúde (220) |
550,00 |
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33.90.36.00-10 301.1400-2565 |
Manut. do Programa Saúde da Família (245) |
30.500,00 |
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33.90.36.00-10 303.1300-2561 |
Manut. da Farmácia Popular (256) |
8.000,00 |
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33.90.39.00-10 122.1090-2580 |
Manut. do Cons. Municipal de Saúde (261) |
13.200,00 |
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44.90.52.00-10 122.1090-2580 |
Manut. do Conselho Municipal (310) |
350,00 |
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TOTAL |
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152.600,00 |
Art. 2º Os créditos abertos por este Decreto, serão cobertos com recursos provenientes de:
- anulação parcial das dotações (art. 43, § 1º, III, Lei nº 4.320/1964), no valor de R$ 152.600,00 (cento e cinquenta e dois mil, seiscentos reais), a saber:
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05.00.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA |
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05.01.00 |
COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA |
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31.90.11.00-04 122.7300-2506 |
Manut. dos Serv. Administrativos (142) |
100.000,00 |
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06.00.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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06.01.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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33.90.30.00-10 305.1250-2559 |
Ações Estruturantes da Vigilância (234) |
21.200,00 |
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33.90.39.00-10 301.1400-2565 |
Manut. do Prog. Saúde da Família (264) |
30.500,00 |
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44.90.30.00-10 122.1090-2580 |
Manut. do Conselho Municipal (290) |
900,00 |
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TOTAL |
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152.600,00 |
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 23 de maio de 2014.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
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MIRIAN LÊDA AGUIAR OLGADO SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO |
MÁRCIO PAULO ERBST
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA
