PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 6.874/2014
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 5.817, DE 08 DE ABRIL DE 2014.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento corrente, com fundamento na autorização contida no Art. 1º da Lei nº 5.817 de 08 de abril de 2.014, o crédito especial, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a saber:
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08.00.00 |
SECRET. MUNIC. DE HAB. E DESENV. SOCIAL |
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08.02.01 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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33.90.30.00-08 122.4500-2520 |
Impl. e Manutenção da Defesa da Mulher |
2.000,00 |
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33.90.36.00-08 122.4500-2520 |
Impl. e Manutenção da Defesa da Mulher |
2.000,00 |
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33.90.39.00-08 122.4500-2520 |
Impl. e Manutenção da Defesa da Mulher |
2.000,00 |
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44.90.30.00-08 122.4500-2520 |
Impl. e Manutenção da Defesa da Mulher |
2.000,00 |
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44.90.52.00-08 122.4500-2520 |
Impl. e Manutenção da Defesa da Mulher |
2.000,00 |
TOTAL 10.000,00
Art. 2º Os créditos abertos por este Decreto, serão cobertos com recursos provenientes de:
IV – anulação parcial das dotações (art. 43, § 1º, III, Lei nº 4.320/64), no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a saber:
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22.00.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL |
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22.01.00 |
COORDENAÇÃO DE DEFESA SOCIAL |
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33.90.30.00-14 422.8200-2520 |
Impl. e Manut. da Defesa da Mulher (837) |
2.000,00 |
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33.90.36.00-14 422.8200-2520 |
Impl. e Manut. da Defesa da Mulher (842) |
2.000,00 |
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33.90.39.00-14 422.8200-2520 |
Impl. e Manut. da Defesa da Mulher (845) |
2.000,00 |
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44.90.30.00-14 422.8200-2520 |
Impl. e Manut. da Defesa da Mulher (850) |
2.000,00 |
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44.90.52.00-14 422.8200-2520 |
Impl. e Manut. da Defesa da Mulher (854) |
2.000,00 |
TOTAL 10.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 14 de maio de 2014.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
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MIRIAN LÊDA AGUIAR OLGADO SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, INTERINA |
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO |
MÁRCIO PAULO ERBST
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA
