PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 6.872/2014
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 5.796, DE 29 DE JANEIRO DE 2014.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento corrente, com fundamento na autorização contida no Art. 1º da Lei nº 5.796 de 29 de janeiro de 2014, o crédito especial, no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), a saber:
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08.00.00 |
SECRET. MUNIC. DE HAB. E DESENV. SOCIAL |
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08.05.00 |
SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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31.90.05.00-14 422.4900-2518 |
Manut. dos Serv. de Proteção ao Consumidor |
1.000,00 |
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31.90.11.00-14 422.4900-2518 |
Manut. dos Serv. de Proteção ao Consumidor |
177.000,00 |
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31.90.13.00-14 422.4900-2518 |
Manut. dos Serv. de Proteção ao Consumidor |
1.000,00 |
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31.91.13.00-14 422.4900-2518 |
Manut. dos Serv. de Proteção ao Consumidor |
18.000,00 |
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33.90.30.00-14 422.4900-2518 |
Manut. dos Serv. de Proteção ao Consumidor |
16.500,00 |
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44.90.52.00-14 422.4900-2518 |
Manut. dos Serv. de Proteção ao Consumidor |
16.500,00 |
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TOTAL |
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230.000,00 |
Art. 2º Os créditos abertos por este Decreto, serão cobertos com recursos provenientes de:
IV – anulação parcial das dotações (art. 43, § 1º, III, Lei nº 4.320/64), no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), a saber:
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22.00.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL |
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22.01.00 |
COORDENAÇÃO DE DEFESA SOCIAL |
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31.90.05.00-14 422.8200-2518 |
Manutenção dos Serv. de Proteção ao Consumidor (826) |
1.000,00 |
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31.90.11.00-14 422.8200-2518 |
Manutenção dos Serv. de Proteção ao Consumidor (828) |
177.000,00 |
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31.90.13.00-14 422.8200-2518 |
Manutenção dos Serv. de Proteção ao Consumidor (830) |
1.000,00 |
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31.91.13.00-14 422.8200-2518 |
Manutenção dos Serv. de Proteção ao Consumidor (832) |
18.000,00 |
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33.90.30.00-14 422.8200-2518 |
Manutenção dos Serv. de Proteção ao Consumidor (836) |
16.500,00 |
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44.90.52.00-14 422.8200-2518 |
Manutenção dos Serv. de Proteção ao Consumidor (853) |
16.500,00 |
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TOTAL |
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230.000,00 |
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 13 de maio de 2014.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
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MIRIAN LÊDA AGUIAR OLGADO SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, INTERINA |
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO |
MÁRCIO PAULO ERBST
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA
