PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 6.840/2014
ACRESCENTA § 4º AO ARTIGO 7º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 5.682/2011, QUE DISPÕE SOBRE O DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica acrescido ao artigo 7º do Decreto Municipal nº 5.682/2011, § 4º com a seguinte redação:
Art. 7º ...
...
§ 4º Quando o pedido de credenciamento como consignatária envolver entidades da Administração Indireta do Município, a deliberação de que trata o “caput” deste artigo caberá às autoridades máximas das respectivas entidades.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 11 de abril de 2014.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
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MIRIAN LÊDA AGUIAR OLGADO SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, INTERINA |
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO |
