PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 6.833/2014
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 5.787 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no inciso I do art. 6º da Lei nº 5.787 de 10 de dezembro de 2013, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 12.200,00 (doze mil e duzentos reais), a saber:
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13.00.00 |
SECRETARIA MUNIC. DE TURISMO E COMÉRCIO |
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13.01.03 |
TERMINAL AEROVIÁRIO |
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33.90.30.00-23 781.6400-2525 |
Manutenção do Terminal Aeroviário (725) |
10.000,00 |
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21.00.00 |
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO |
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21.01.00 |
COORDENAÇÃO PROCURADORIA |
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44.90.30.00-02 062.7015-2485 |
Manut. dos Serv. Administrativos (823) |
2.200,00 |
TOTAL 12.200,00
Art. 2º Os créditos abertos por este Decreto, serão cobertos com recursos provenientes de:
IV – anulação parcial das dotações (art. 43, § 1º, III, Lei nº 4.320/1964), no valor de R$ 12.200,00 (doze mil e duzentos reais) a saber:
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13.00.00 |
SECRETARIA MUNIC. DE TURISMO E COMÉRCIO |
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13.01.03 |
TERMINAL AEROVIÁRIO |
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44.90.51.00-23 781.6400-1180 |
Ampliação e Melhorias no Complexo Aeroviário (729) |
10.000,00 |
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21.00.00 |
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO |
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21.01.00 |
COORDENAÇÃO PROCURADORIA |
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33.90.36.00-02 062.7015-2485 |
Manut. dos Serv. Administrativos (816) |
2.200,00 |
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TOTAL |
12.200,00 |
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 08 de abril de 2014.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
LEANDRO RABÊLO ACAYABA DE REZENDE
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO
MÁRCIO PAULO ERBST
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA
