PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 6.795/2014
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 5.797 DE 29 DE JANEIRO DE 2014.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento corrente, com fundamento na autorização contida na Lei nº 5.797 de 29 de janeiro de 2014, o crédito especial, no valor de R$ 7.644.112,92 (sete milhões, seiscentos e quarenta e quatro mil, cento e doze reais, noventa e dois centavos), a saber:
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07.00.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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07.01.02 |
ENSINO FUNDAMENTAL |
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33.90.93.00-12 361.2300-1195 |
construção, Reforma e Ampliação de Unidades Educacionais (980) |
22.217,21 |
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44.90.51.00-12 361.2300-1195 |
construção, Reforma e Ampliação de Unidades Educacionais (982) |
1.500.000,00 |
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44.90.51.00-12 361.2300-1195 |
construção, Reforma e Ampliação de Unidades Educacionais (983) |
1.744.548,96 |
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44.90.51.00-12 361.2300-1195 |
construção, Reforma e Ampliação de Unidades Educacionais (984) |
261.119,09 |
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33.90.30.00-12 361.2300-2585 |
Conservação e Manutenção das Unidades Educacionais (974) |
250.000,00 |
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33.90.36.00-12 361.2300-2585 |
Conservação e Manutenção das Unidades Educacionais (976) |
50.000,00 |
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33.90.39.00-12 361.2300-2585 |
Conservação e Manutenção das Unidades Educacionais (978) |
250.000,00 |
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44.90.52.00-12 361.2300-2585 |
Conservação e Manutenção das Unidades Educacionais (985) |
350.000,00 |
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44.90.52.00-12 361.2300-2587 |
Transporte Escolar (986) |
136.715,05 |
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33.90.30.00-12 361.2300-2596 |
Aperfeiçoamento dos Profissionais da Educação (975) |
5.000,00 |
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33.90.36.00-12 361.2300-2596 |
Aperfeiçoamento dos Profissionais da Educação (977) |
20.000,00 |
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33.90.39.00-12 361.2300-2596 |
Aperfeiçoamento dos Profissionais da Educação (979) |
75.141,15 |
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33.90.93.00-12 361.2300-2600
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Manutenção do Ensino Fundamental (981) |
479,29 |
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07.00.00 07.01.08 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EDUCAÇÃO INFANTIL |
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44.90.51.00-12 365.2300-1196 |
construção, Reforma e Ampliação de Unidades Educacionais (989) |
2.120.000,00 |
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44.90.51.00-12 365.2300-1196 |
construção, Reforma e Ampliação de Unidades Educacionais (990) |
703.942,45 |
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33.90.30.00-12 365.2300-2589 |
Conservação e Manutenção das Unidades Educacionais (987) |
54.949,72 |
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33.90.39.00-12 365.2300-2589 |
Conservação e Manutenção das Unidades Educacionais (988) |
100.000,00 |
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TOTAL |
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7.644.112,92 |
Art. 2º Os créditos abertos por este Decreto, serão cobertos com recursos provenientes de:
IV – anulação parcial das dotações (art. 43, § 1º, III, Lei nº 4.320/64), no valor de R$ 7.644.112,92 (sete milhões, seiscentos e quarenta e quatro mil, cento e doze reais, noventa e dois centavos).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 28 de fevereiro de 2014.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
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MÁRIO ARIAKE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
LEANDRO RABÊLO ACAYABA DE REZENDE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO |
MÁRCIO PAULO ERBST
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA
