PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 6.790/2014
ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO MUNICIPAL Nº 6.759/2014, QUE DISPÕE SOBRE A NOVA REGULAMENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO E DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS A SER ADOTADA NO MUNICÍPIO DE VARGINHA/MG, COM BASE NO QUE DISPÕE O ARTIGO 43 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.872/1996.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica acrescido ao artigo 41 do Decreto Municipal nº 6.759/2014, Parágrafo único com a seguinte redação:
Parágrafo único. As notas fiscais emitidas no sistema “ginfes” entre os dias 1º e 12 de fevereiro de 2014, ficam convalidadas como documentos fiscais hábeis a acobertar as prestações dos serviços respectivos.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 26 de fevereiro de 2014.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
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MÁRIO ARIAKE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
LEANDRO RABÊLO ACAYABA DE REZENDE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO |
MÁRCIO PAULO ERBST
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA
