PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 6.777/2014
DISPÕE SOBRE A ADESÃO A 1ª CONFERÊNCIA INTERMUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL EM TRÊS CORAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,
Considerando que a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil orienta que o gerenciamento de riscos e de desastres deve ser focado nas ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação e demais políticas setoriais, como propósito de garantir a promoção do desenvolvimento sustentável;
Considerando que a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil trouxe algumas inovações como a integração das políticas de ordenamento territorial, desenvolvimento urbano, saúde, meio ambiente, mudanças climáticas, gestão de recursos hídricos, geologia, infraestrutura, educação, ciência e tecnologia e às demais políticas setoriais, tendo em vista a promoção do desenvolvimento sustentável;
Considerando, ainda, que, a predita Política Nacional, inovou ademais, com a elaboração e implantação dos Planos de Proteção e Defesa Civil nos três níveis de governo, estabelecendo metas de curto, médio e longo prazo;
Considerando, que o Sistema Nacional de Informações e Monitoramento de Desastres, busca a profissionalização e a qualificação, em caráter permanente, dos agentes de proteção e defesa;
Considerando, também, que a realização das Conferências Intermunicipais é importante para que as políticas públicas de proteção e defesa civil sejam criadas em conjunto com a sociedade civil, seguindo as necessidades específicas de cada localidade;
Considerando, outrossim, que a Conferência Intermunicipal de Proteção e Defesa Civil promove a participação, o controle social e a integração das políticas públicas relacionadas à Proteção e à Defesa Civil;
Considerando, que serão definidos os princípios e as diretrizes que o Município e Região entendem como prioritários para a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil na Conferência em questão, sendo ainda, nesta etapa, eleitos os representantes da Região para as Conferências Estaduais.
D E C R E T A :
Art. 1º A Prefeitura Municipal de Varginha adere a 1ª Conferência Intermunicipal de Proteção e Defesa Civil, que será realizada no Município de Três Corações no dia 20 de fevereiro de 2014.
Parágrafo único. O Município de Varginha será representado na Conferência pelo Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos e Presidente da Comissão Municipal de Defesa Civil – COMDEC, senhor Edson Gabriel Pereira.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 14 de fevereiro de 2014.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
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VERDI LÚCIO MELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, EM EXERCÍCIO |
LEANDRO RABÊLO ACAYABA DE REZENDE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO |
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