PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 6.533/2013
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E ANULA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Municipal nº 5.644 de 01 de novembro de 2012 e Lei Federal nº 4.320/1964,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica aberto o Crédito Suplementar no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), à seguinte dotação orçamentária:
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01.00.00 |
CÂMARA MUNICIPAL |
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01.01.00 |
CÂMARA MUNICIPAL |
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01 |
Legislativa |
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031 |
Ação Legislativa |
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7020 |
Processo Legislativo |
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1.104 |
Ampliação e Reforma do Prédio Legislativo |
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4490.51.00 |
Obras e Instalações |
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01.00.00 |
Recursos Ordinários |
15.000,00 |
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TOTAL |
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15.000,00 |
Art. 2º Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica anulada até o valor mencionado a dotação orçamentária abaixo:
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01.00.00 |
CÂMARA MUNICIPAL |
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01.01.00 |
CÂMARA MUNICIPAL |
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01 |
Legislativa |
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031 |
Ação Legislativa |
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7020 |
Processo Legislativo |
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1.132 |
Aquisição de Imóvel |
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4490.51.00 |
Obras e Instalações |
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01.00.00 |
Recursos Ordinários |
15.000,00 |
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TOTAL |
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15.000,00 |
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 02 de agosto de 2013.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
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MÁRIO ARIAKE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
VÉRDI LÚCIO MELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO |
MÁRCIO PAULO ERBST
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA
