PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 6.513/2013
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 5.644 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2012.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no inciso I do art. 6º da Lei nº 5.644 de 01 de novembro de 2012, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 788.000,00 (setecentos e oitenta e oito mil reais), a saber:
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07.00.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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07.01.02 |
ENSINO FUNDAMENTAL |
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44.90.51.00-12 361.2008-1131 |
Ampliação, Construção e Reforma das Unidades (749) |
788.000,00 |
TOTAL 788.000,00
Art. 2º Os créditos abertos por este Decreto, serão cobertos com recursos provenientes de:
IV – anulação parcial das dotações (art. 43, § 1º, III, Lei nº 4.320/1964), no valor R$ 788.000,00 (setecentos e oitenta e oito mil reais), a saber:
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07.00.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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07.01.00 |
COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DO ENSINO |
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33.90.30.00-12 361.2040-2068 |
Dinheiro Direto na Escola Municipal (830) |
423.000,00 |
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33.90.36.00-12 365.2008-2409 |
Apoio e Incentivo para Atividades (741) |
40.000,00 |
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33.90.39.00-12 131.2008-2435 |
Serv. de Publicidade e Propaganda (770) |
10.000,00 |
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33.90.39.00-12 131.2008-2436 |
Serviços de Publicidade Atos Administrativos (771) |
10.000,00 |
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07.01.01 |
FUNDO DE MAN. ENS. BÁS. E VAL. MAGISTÉRIO |
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33.90.39.00-12 361.2008-2416 |
Valorização dos Profis. da Educação (746) |
100.000,00 |
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31.91.13.00-12 361.2008-2417 |
Funcionamento do Ensino Fundamental (754) |
130.000,00 |
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07.01.03 |
MERENDA ESCOLAR |
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33.90.92.00-12 306.1035-2387 |
Fornec. de Merenda Escolar – Ensino (245) |
75.000,00 |
TOTAL 788.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 18 de julho de 2013.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
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MÁRIO ARIAKE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
VÉRDI LÚCIO MELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO |
MÁRCIO PAULO ERBST
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA
