PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 6.481/2013
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 5.644 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2012.
ANTÔNIO SILVA, Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no inciso III do art. 7º da Lei nº 5.644 de 01 de novembro de 2012, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 1.113.363,40 (hum milhão, cento e treze mil, trezentos e sessenta e três reais, quarenta centavos), a saber:
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06.00.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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06.01.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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31.90.13.00-10 122.1030-2386 |
Manut. dos Serv. Administrativos (807) |
200.000,00 |
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31.90.13.00-10 302.1050-2378 |
Instalação e Manut. de Unidades (860) |
300.000,00 |
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31.90.13.00-10 304.1020-2443 |
Ações Estruturantes da Vigilância Sanitária (810) |
45.000,00 |
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07.00.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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07.01.01 |
FUNDO DE MAN. ENS. BASICO E VAL. MAGIS. |
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31.91.13.00-12 361.2008-2416 |
Valorização dos Profis. da Educação (744) |
568.363,40 |
TOTAL 1.113.363,40
Art. 2º Os créditos abertos por este Decreto, serão cobertos com recursos provenientes de:
IV – anulação parcial das dotações (art. 43, § 1º, III, Lei nº 4.320/1964), no valor R$ 1.113.363,40 (hum milhão, cento e treze mil, trezentos e sessenta e três reais, quarenta centavos), a saber:
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06.00.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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06.01.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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31.91.13.00-10 122.1030-2386 |
Manut. dos Serv. Administrativos (808) |
170.014,34 |
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31.91.13.00-10 122.1090-2386 |
Manut. dos Serv. Administrativos (879) |
22.285,40 |
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31.91.13.00-10 301.1040-2386 |
Manut. dos Serv. Administrativos (844) |
65.700,00 |
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31.91.13.00-10 302.1050-2378 |
Instalação e Manutenção das Unidades (861) |
700.115,09 |
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31.91.13.00-10 304.1020-2443 |
Ações Estruturantes da Vigilância Sanitária (811) |
3.248,57 |
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31.91.13.00-10 305.1025-2444 |
Ações Estruturantes da Vigilância Epidemiológica (820) |
152.000,00 |
TOTAL 1.113.363,40
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 25 de junho de 2013.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
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MÁRIO ARIAKE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
VÉRDI LÚCIO MELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO |
MÁRCIO PAULO ERBST
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA
