Prefeitura de Varginha

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Página Inicial Legislação Municipal Decretos 2013 DECRETO Nº 6.460/2013 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL

DECRETO Nº 6.460/2013 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

 

DECRETO Nº 6.460/2013

 

 

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 5.687, DE 21 DE MARÇO DE 2013.

 

 

ANTÔNIO SILVA, Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

 

D E C R E T A :

 

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento corrente, com fundamento na autorização contida na Lei nº 5.687 de 21 de março de 2013, o crédito especial, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), a saber:

 

04.00.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

04.02.00

SERVIÇO DE SEGURANÇA PÚBLICA

 

33.30.41.00-06

181.8050-2388

 

Contribuição

 

60.000,00

 

TOTAL 60.000,00

 

Art. 2º Os créditos abertos por este Decreto, serão cobertos com recursos provenientes de:

 

IV – anulação parcial das dotações (art. 43, § 1º, III, Lei nº 4.320/64), no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), a saber:

 

04.00.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

04.01.00

SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

45.90.61.00-04

122.7005-2247

 

Manut. dos Serv. Administrativos (49)

 

60.000,00

 

TOTAL 60.000,00

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura do Município de Varginha, 11 de junho de 2013.

 

 

ANTÔNIO SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

MÁRIO ARIAKE

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

VÉRDI LÚCIO MELO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO

 

 

MAŔCIO PAULO ERBST

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA