PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 6.455/2013
REVOGA O DECRETO Nº 4.906 DE 18 DE AGOSTO DE 2009.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica REVOGADO o Decreto nº 4.906/2009, que Altera os artigos 4º e 5º do Regimento Interno da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI.
Art. 2º Em razão do estabelecido no artigo supra, fica restabelecido o disposto nos artigos 4º e 5º do Decreto nº 2.960 de 28 de agosto de 2002.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 03 de junho de 2013.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
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MÁRIO ARIAKE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
VÉRDI LÚCIO MELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO |
