PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 6.379/2013
DELEGA COMPETÊNCIA.
O Prefeito do Município de Varginha, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos artigos 67 e 89 da Lei Orgânica do Município,
Considerando a necessidade de tornar mais eficiente e célere o ato administrativo de concessão do Alvará Definitivo de Localização e Funcionamento de Estabelecimentos,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica delegada competência ao servidor municipal DAVIS TAVARES, para assinar, em conjunto com o Secretário Municipal da Fazenda, os Alvarás Definitivos de Localização e Funcionamento que forem deferidos pela Administração.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos a 01/01/2013.
Prefeitura do Município de Varginha, 21 de março de 2013.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
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MÁRIO ARIAKE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
VÉRDI LÚCIO MELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO |
MÁRCIO PAULO ERBST
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA
