PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 6.735/2013
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 5.644 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2012.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no inciso I do art. 6º da Lei nº 5.644 de 01 de novembro de 2012, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 173.100,00 (cento e setenta e três mil e cem reais), a saber:
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04.00.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
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04.01.00 |
SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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33.90.93.00-04 122.7005-2247 |
Manut. dos Serv. Administrativos (46) |
93.000,00 |
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05.00.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA |
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05.01.00 |
COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA |
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32.90.21.00-28 843.9005-2345 |
Juros da Dívida Pública Municipal (59) |
20.000,00 |
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07.00.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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07.01.02 |
ENSINO FUNDAMENTAL |
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31.91.13.00-12 361.2008-2417 |
Funcionamento do Ensino Fundamental (219) |
100,00 |
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08.00.00 |
SECRETARIA MUNIC. DE HAB. E DES. SOCIAL |
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08.02.01 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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33.50.41.00-08 242.4030-2430 |
Apoio a Entid. de Atend. a Proteção (1130) |
60.000,00 |
TOTAL 173.100,00
Art. 2º Os créditos abertos por este Decreto, serão cobertos com recursos provenientes de:
IV – anulação parcial das dotações (art. 43, § 1º, III, Lei nº 4.320/1964), no valor de R$ 173.100,00 (cento e setenta e três mil e cem reais), a saber:
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05.00.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA |
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05.01.00 |
COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA |
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31.90.11.00-04 122.7090-2389 |
Manut. dos Serv. Administrativos (56) |
173.100,00 |
TOTAL 173.100,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 26 de dezembro de 2013.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
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MÁRIO ARIAKE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
LEANDRO RABÊLO ACAYABA DE REZENDE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO |
MÁRCIO PAULO ERBST
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA
