PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 6.710/2013
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E ANULA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 7º, inciso III, da Lei Municipal nº 5.644 de 01 de novembro de 2012, e artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.
D E C R E T A :
Art. 1º Fica aberto no Orçamento-Programa do exercício de 2013, da Fundação Hospitalar do Município de Varginha – FHOMUV, Crédito Suplementar no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), à seguinte dotação orçamentária:
FICHA UNIDADE CLASSIFICAÇÃO VALOR
62 16.01 108431090 2.345 Juros da Dívida Pública Municipal
329021 Juros sobre a Dívida por Contrato 4.000,00
TOTAL 4.000,00
Art. 2º Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica anulada no Orçamento da Fundação Hospitalar do Município de Varginha – FHOMUV até o valor mencionado, à dotação orçamentária abaixo:
FICHA UNIDADE CLASSIFICAÇÃO VALOR
64 16.01 108431090 2.346 Amortização da Dívida Pública Municipal
469071 Principal da Dívida Contratual Resgatado 4.000,00
TOTAL 4.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 17 de dezembro de 2013.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
GENESI APARECIDA MARCELLINO
DIRETORA GERAL HOSPITALAR
