PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 6.618/2013
ESTABELECE CRITÉRIOS PARA INCORPORAÇÃO DE BENS MÓVEIS DE NATUREZA PERMANENTE AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,
D E C R E T A :
Art. 1º Considera-se bem permanente para efeito de incorporação ao patrimônio aquele bem móvel adquirido com essa classificação orçamentária, com duração provável superior a 2 (dois) anos e cujo valor seja igual ou superior a ½ (meio) salário mínimo oficial vigente no país.
§ 1º Os bens mencionados no caput cujo valor seja inferior ao estipulado serão controlados por relação/carga, na forma de instruções baixadas pela Controladoria Geral do Município - CONTROL.
§ 2º Por determinação da unidade superior responsável pelos serviços contábeis, o bem enquadrado nas condições do parágrafo anterior poderá, por suas características especiais, justificadamente, ser incorporado ao patrimônio e, assim, submetido ao controle normal.
§ 3º Os bens adquiridos de forma independente da execução orçamentária e que tenham características de material permanente serão controlados na forma deste artigo.
Art. 2º Este Decreto se aplica à Administração Direta e Indireta.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 10 de outubro de 2013.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
|
MÁRIO ARIAKE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
LEANDRO RABÊLO ACAYABA DE REZENDE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO |
MÁRCIO PAULO ERBST
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA
