PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 6.614/2013
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ANULA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Municipal nº 5.644 de 01 de novembro de 2012 e artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.
D E C R E T A :
Art. 1º Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) para reforço de dotações constantes do vigente orçamento, conforme especificação abaixo:
|
18.01.00 |
Guarda Civil Municipal |
|
|
06.181.8050 3390.30.00 |
Material de Consumo |
|
|
2.342 |
Manutenção da Unidade |
|
|
100 |
Recursos Ordinários |
35.000,00 |
|
|
|
|
|
TOTAL |
|
35.000,00 |
Art. 2º Os recursos utilizados para execução do presente Crédito, serão aqueles previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificação abaixo:
|
18.01.00 |
Guarda Civil Municipal |
|
|
06.181.8050 3390.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
|
|
2.342 |
Manutenção da Unidade |
|
|
100 |
Recursos Ordinários |
35.000,00 |
|
|
|
|
|
TOTAL |
|
35.000,00 |
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 03 de outubro de 2013.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
JAIR GABRIEL
DIRETOR ADMINISTRATIVO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
