PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 6.604/2013
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 5.644 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2012.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, por excesso de arrecadação conforme autorização contida no inciso I do Artigo 7º da Lei nº 5.644 de 01 de novembro de 2012, os créditos adicionais suplementares, no valor de R$ 33.190,99 (trinta e três mil, cento e noventa reais, noventa e nove centavos), a saber:
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08.00.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE HAB. E DES. SOCIAL |
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08.02.01 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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33.90.30.00-08 243.4030-2402 |
Manut. dos Serv. Administrativos (1114) |
23.190,99 |
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33.90.36.00-08 243.4030-2402 |
Manut. dos Serv. Administrativos (1115) |
5.000,00 |
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33.90.39.00-08 243.4030-2402 |
Manut. dos Serv. Administrativos (1116) |
5.000,00 |
TOTAL 33.190,99
Art. 2º Os créditos abertos por este Decreto, serão cobertos com recursos provenientes de:
IV – excesso de arrecadação (art. 43, § 1º, II, Lei nº 4.320/64), no valor de R$ 33.190,99 (trinta e três mil, cento e noventa reais, noventa e nove centavos), na conta nº 71.012-1, no Banco do Brasil, Agência 032-9.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 26 de setembro de 2013.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
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MÁRIO ARIAKE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
LEANDRO RABÊLO ACAYABA DE REZENDE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO |
MÁRCIO PAULO ERBST
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA
