PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

DECRETO Nº 6.586/2013

DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NO DIA 28 DE OUTUBRO DE 2013, DIA DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO que o dia 28 de outubro é consagrado ao Servidor Público Municipal;

CONSIDERANDO o estabelecido no art. 246 da Lei Municipal nº 2.673/1995, alterado pela Lei Municipal nº 5.248/2010.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica declarado Ponto Facultativo nas Repartições Públicas Municipais no dia 28 de outubro de 2013, quando será comemorado o dia do Servidor Público Municipal.

Art. 2º Exclui-se do que é estabelecido neste Decreto a manutenção de serviços externos considerados essenciais à comunidade, à critério da Administração.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 17 de setembro de 2013.

ANTÔNIO SILVA

PREFEITO MUNICIPAL