PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 6.568/2013
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADOS PELA LEI Nº 5.644, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2012.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento na autorização contida no inciso I do art. 7º da Lei nº 5.644, de 01 de novembro de 2012, em favor do órgão 14.00.00 – Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, os créditos adicionais suplementares, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), conforme programação constante do Anexo I deste Decreto.
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14.00.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER |
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14.01.00 |
COORD. DO SERVIÇO DE ESPORTE E LAZER |
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33.90.30.00-27 812.3005-2393 |
................................(1102) |
14.428,38 |
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33.90.36.00-27 812.3005-2393 |
................................(1103) |
10.000,00 |
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33.90.39.00-27 812.3005-2393 |
................................(1104) |
15.571,62 |
TOTAL 40.000,00
Art. 2º Os créditos abertos por este Decreto, serão cobertos com recursos provenientes de:
I – excesso de arrecadação (art. 43, § 1º, I, Lei nº 4.320/64), decorrente do recurso referente – Convênio SEEJ JOGOS DE MINAS, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), da conta nº 71.790-8, do Banco do Brasil - AG 032-9.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 05 de setembro de 2013.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
MÁRIO ARIAKE
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEANDRO RABÊLO ACAYABA DE REZENDE
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO
MÁRCIO PAULO ERBST
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA
DECRETO Nº 6.568 DE 05 DE SETEMBRO DE 2013
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ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO: (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES |
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ÓRGÃO : 14.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER UNIDADE : 14.01.00 COORD. DO SERVIÇO DE ESPORTES E LAZER |
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Funcional Função/Subfunção |
Programática Programa/Ação |
Categoria Econômica |
Grupo de Nat. de Despesa |
Modelo de Aplicação |
Fonte |
Especificação |
Valor R$ |
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27.812
27.812
27.812
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3005-2393
3005-2393
3005-2393
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33
33
33
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90
90
90
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30
39
36
|
2
2
2
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Material de Consumo
Serviços de Pessoa Jurídica
Serviços de Pessoa Física |
14.428,38
15.571,62
10.000,00
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Total Geral |
40.000,00 |
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