Prefeitura de Varginha

DECRETO Nº 5.908/2012

REGULAMENTA A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA – NFS-E E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas, no uso de suas atribuições legais, em especial o Art. 89, Inciso I, alínea “o” da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

CAPÍTULO I

DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA – NFS-e

Seção I
Da Definição de NFS-e

Art. 1º Considera-se Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, o documento gerado e armazenado eletronicamente no Sistema NFS-e, disponibilizado pela Prefeitura do Município de Varginha/MG, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços sujeitos à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Art. 2º O atalho para o aplicativo para emissão da NFS-e, está disponibilizado no endereço eletrônico “http://www.varginha.mg.gov.br”, na rede mundial de computadores (internet), com as funcionalidades:

a) configuração do perfil do contribuinte;

b) emissão, impressão, reimpressão e cancelamento de NFS-e;

c) envio de NFS-e por mensagem eletrônica;

d) exportação de NFS-e emitida;

e) substituição de Recibo Provisório de Serviços – RPS por NFS-e;

f) disponibiliza aplicativo para emitir e enviar arquivos de RPS;

g) verificação de autenticidade de NFS-e.

Art. 3º O aplicativo destina-se às pessoas físicas e jurídicas estabelecidas no Município e permite ao prestador de serviços, emitente de NFS-e, acessar todas as funcionalidades do sistema.

Art. 4º O acesso ao programa será realizado mediante a utilização da Senha Web, a ser gerada e gerenciada pelo próprio sistema.

Seção II
Das Informações Necessárias à NFS-e

Art. 5º A NFS-e obedecerá ao modelo e seguirá o padrão constante do programa eletrônico, disponibilizado através de atalho no endereço eletrônico da Prefeitura de Varginha, mencionado no Art. 2º deste Decreto e conterá os dados necessários à identificação do prestador e do tomador dos serviços.

§ 1º O número da NFS-e será gerado pelo sistema, em ordem crescente sequencial à partir do número 1, sendo específico para cada estabelecimento do prestador de serviços.

§ 2º A identificação do tomador de serviços de que trata o caput deste artigo é opcional para as pessoas físicas, quando estas não informarem o número do CPF no momento do preenchimento dos dados necessários à emissão da NFS-e.

Seção III

Da Emissão da NFS-e

Art. 6º Ficam obrigados a utilizarem e emitirem exclusivamente a NFS-e:

I – imediatamente, os contribuintes que na data de publicação deste Decreto já emitem a NFS-e;

II – respeitado o disposto no Inciso I, à partir de 01/06/2012, os prestadores de serviços enquadrados como Micro Empreendedor Individual, nos termos da Lei Complementar nº 128/2008;

III – respeitado o disposto no Inciso I, à partir de 01/07/2012, os prestadores de serviços isentos ou imunes;

IV – respeitado o disposto nos Incisos I, II e III, os demais contribuintes, conforme cronograma estabelecido no Anexo Único deste Decreto, de acordo com os serviços prestados.

§ 1º Independentemente do cronograma de implantação estabelecido no Anexo Único deste Decreto, a opção é facultativa a qualquer tempo.

§ 2º Independentemente do cronograma de implantação estabelecido no Anexo Único deste Decreto, a partir de 31/03/2012, não serão mais expedidas autorizações para confecção de Notas Fiscais de Serviço impressas, sendo de pleno indeferidos os pedidos feitos a partir desta data e tornando-se obrigatório o uso da NFS-e pelos contribuintes, cujos talonários ou jogos impressos de Notas Fiscais de Prestação de Serviços acabarem ou expirarem o prazo de uso.

§ 3º Os prestadores de serviços enquadrados em mais de uma atividade de serviço, deverão observar como data de início da obrigatoriedade de emissão exclusivamente da NFS-e, a data mais próxima que corresponder às suas atividades, observado o disposto nos Incisos I, II e III deste Artigo.

§ 4º Os prestadores de serviços que prestarem serviços isentos ou imunes, deverão protocolar junto à Prefeitura, até a data de 31/03/2012, pedido endereçado à Secretaria Municipal da Fazenda – SEMFA, solicitando que expeça-se Certidão reconhecendo a condição de isento ou imune.

§ 5º Os pedidos a que se referem o § 4º deverão ser instruídos com todos os documentos de praxe, além de outros que poderão ser solicitados pela autoridade julgadora e serão previamente analisados pelo setor competente da Secretaria Municipal da Fazenda – SEMFA, que, em parecer, proporá o deferimento ou o indeferimento do reconhecimento de isenção ou imunidade.

§ 6º Durante a análise do pedido a que se refere o § 4º deste Artigo, ficará suspensa a exigência da emissão da NFS-e, para os prestadores que se enquadrarem na condição de isentos ou imunes, retornando a exigência imediatamente após a ciência do interessado da decisão exarada.

§ 7º Feita a opção pela emissão da NFS-e, ainda que anteriormente ao início da obrigatoriedade, esta torna-se definitiva, ficando o prestador obrigado a utilizar e emitir somente a NFS-e.

§ 8º Além dos prestadores de serviços sujeitos à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer natureza - ISSQN é compulsória aos tomadores de serviços, a observância ao cronograma estabelecido no Anexo Único deste Decreto, sendo vedado à estes o recebimento da Nota Fiscal impressa após as datas nele estabelecidas.

Art. 7º Excluem-se da obrigação estabelecida no Art. 6º deste Decreto, as instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil – BACEN e as demais pessoas jurídicas, obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional – COSIF, devendo estas instituições, entretanto:

I – manter à disposição do fisco municipal:

a) os seus balancetes analíticos;

b) todos os documentos relacionados aos fatos geradores do ISSQN.

II – Apresentar as Declarações Eletrônicas a que se referem o Artigo 10 do Decreto nº 5.200/2010.

Art. 8º A NFS-e deve ser emitida por meio da Internet, através do atalho no endereço eletrônico da Prefeitura Municipal de Varginha, mencionado no Art. 2º deste Decreto, somente pelos prestadores de serviços estabelecidos no Município, após prévia autorização do órgão competente, mediante a utilização da Senha Web.

§ 1º O contribuinte que emitir NFS-e deverá fazê-lo para todos os serviços prestados.

§ 2º A NFS-e emitida deverá ser entregue ao tomador de serviços, podendo ser enviada por meio eletrônico ao tomador do serviço, por sua solicitação ou utilizar a forma impressa em via única.

Art. 9º A emissão de NFS-e poderá ser efetuada por lote, através de remessa de arquivo tipo “XML”, com padrão específico, disponível no programa eletrônico.

Art. 10. A emissão de NFS-e poderá ser efetuada por lote, através de remessa de arquivo tipo “XML”, com padrão específico, mediante Certificado Digital, dentro da cadeia hierárquica da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP Brasil.

Art. 11. Mediante requerimento poderão ser autorizados regimes especiais de emissão de NFS-e, para determinados contribuintes com um grande volume de transações.

Seção IV

Da definição de RPS e transformação em NFS-e

Art. 12. Considera-se Recibo Provisório de Serviços – RPS, o documento emitido pelo prestador de serviços e autorizado somente em casos excepcionais de impossibilidade de acesso ao sistema, ou na hipótese mencionada no Art. 11.

§ 1º O Recibo Provisório de Serviços – RPS, deverá ser posteriormente substituído por NFS-e na forma e prazo deste Decreto.

§ 2º A transformação do RPS em NFS-e é obrigatória e poderá ser efetuada por lote, através de remessa de arquivo tipo “XML”, com padrão específico, disponível no programa eletrônico.

§ 3º A data da emissão do RPS, deverá ser coincidente com a data da prestação do serviço.

Art. 13. O RPS tratado neste Decreto, deverá ser substituído por NFS-e até o 10º (décimo) dia subsequente ao de sua emissão, não podendo ultrapassar o dia 5 (cinco) do mês seguinte ao da prestação de serviços.

§ 1º O prazo previsto no caput deste artigo, inicia-se no dia seguinte ao da emissão do RPS.

§ 2º A não substituição do RPS pela NFS-e ou a substituição fora do prazo, sujeitará o prestador de serviços às penalidades previstas na legislação em vigor.

§ 3º A não substituição do RPS pela NFS-e equipara-se à não emissão de Nota Fiscal de Serviço, para efeito de aplicação da penalidade.

§ 4º O detalhamento dos registros para transmissão em lote dos Recibos Provisórios de Serviços – RPS, emitidos pelos prestadores de serviços nos termos do que dispõe este Decreto, para os fins de substituí-los por Notas Fiscais Eletrônicas de Serviços – NFS-e, estarão definidos nos manuais disponibilizados no próprio sistema de emissão da NFS-e.

Seção V
Das Informações Necessárias ao RPS

Art. 14. O RPS poderá ser confeccionado ou impresso pelo próprio contribuinte, sem a necessidade de solicitação da Autorização, devendo conter todos os dados que permitam a sua substituição por NFS-e.

Parágrafo único. O RPS deve ser emitido em 2 (duas) vias, sendo a 1ª (primeira) entregue ao tomador de serviços, ficando a 2ª (segunda) em poder do emitente.

Art. 15. O RPS será numerado obrigatoriamente em ordem crescente sequencial a partir do número 1 (um).

Parágrafo único. Não há obrigatoriedade de haver coincidência do número do RPS, com o número da NFS-e.

Seção VI

Do Cancelamento da NFS-e

Art. 16. A NFS-e poderá ser cancelada pelo emitente, por meio do sistema, antes da emissão da guia de recolhimento e até a data de vencimento do imposto.

Parágrafo único. Após a emissão da guia de recolhimento ou após a data de vencimento do imposto, a NFS-e somente poderá ser cancelada, por meio de processo administrativo.

CAPÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 17. As NFS-e emitidas poderão ser consultadas no Sistema NFS-e, disponibilizado pela Prefeitura, até que tenha transcorrido o prazo decadencial, na forma da Lei.

Parágrafo único. Após transcorrido o prazo previsto no caput, a consulta às NFS-e emitidas, somente poderá ser realizada mediante a solicitação de envio de arquivo em meio magnético.

Art. 18. Os contribuintes que possuírem talonários ou jogos de notas fiscais de prestação de serviços sujeitos à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer natureza - ISSQN, autorizadas na data de publicação deste Decreto, na forma impressa, deverão providenciar o pedido de cancelamento dos mesmos, junto à repartição fazendária municipal, no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias após a vigência da data de obrigatoriedade do uso da NFS-e, nos termos do Art. 6º deste Decreto, sendo contudo, expressamente vedada sua utilização após as datas definidas naquele artigo.

Parágrafo único. Durante o lapso temporal compreendido entre a publicação deste Ato e o início da obrigatoriedade de emissão exclusivamente da NFS-e, previsto no Art. 6º, será admitido o uso concomitante da Nota Fiscal impressa e eletrônica, observado o disposto nos §§ 2º e 7º do Art. 6º.

Art. 19. O uso de documento fiscal em desacordo com o preconizado neste instrumento, terá o tratamento típico dos casos de uso indevido de documento fiscal, sendo aplicado ao infrator, as penalidades previstas para esses casos.

Art. 20. Esclarecimentos acerca das disposições deste Decreto, poderão ser definidos através de Resolução da Secretaria Municipal da Fazenda - SEMFA.

Art. 21. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrária.

Prefeitura do Município de Varginha, 07 de fevereiro de 2012.
	

EDUARDO ANTONIO CARVALHO	
PREFEITO MUNICIPAL	

GUILHERME TADEU RAMOS MAIA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO	

JOSÉ OSWALDO FURLANETTO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO

SÉRGIO HITOSHI YANO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, EM EXERCÍCIO