PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 6.284/2012
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ANULA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
A Diretora Administrativa da Guarda Civil Municipal de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Municipal nº 5.461 de 18 de novembro de 2011 e artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.
D E C R E T A :
Art. 1º Fica aberto o Crédito Suplementar no valor de R$ 73,00 (setenta e três reais), para as seguintes dotações orçamentárias:
18.01.00 Guarda Civil Municipal
06.181.8050
3191.13.00 Obrigações Patronais - INPREV
2.342 Manutenção da Unidade
100 Recursos Ordinários 73,00
TOTAL 73,00
Art. 2º Para ocorrer ao dispositivo no artigo anterior, ficam anuladas até o valor mencionado as dotações orçamentárias abaixo:
18.01.00 Guarda Civil Municipal
06.181.8050
3190.13.00 Obrigações Patronais - INSS
2.342 Manutenção da Unidade
01.00.00 Recursos Ordinários 73,00
TOTAL 73,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 26 de dezembro de 2012.
JUCILENE APARECIDA DA SILVA
DIRETOR ADMINISTRATIVO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
