DECRETO Nº 6.292/2012

REGOVA O DECRETO Nº 6.244/2012.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 6º, inciso V da Lei Municipal nº 5.461 de 18 de novembro de 2011 e artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 6.244/2012 por não apresentar no exercício financeiro 2012 o excesso de arrecadação previsto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 27 de dezembro de 2012.

EDUARDO ANTONIO CARVALHO

PREFEITO MUNICIPAL

BERTONLÚCIO MENDONÇA DE MACEDO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA