PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 6.288/2012
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 5.461 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.
EDUARDO ANTONIO CARVALHO, Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no inciso IV do art. 7º da Lei nº 5.461 de 18 de novembro de 2011, na Prefeitura Municipal de Varginha, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 1.300.000,00 (hum milhão e trezentos mil reais), a saber:
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04.00.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
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04.01.00 |
SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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33.90.39.00-04 122.7005-2247 |
Manut. dos Serv. Administrativos (42) |
1.300.000,00 |
TOTAL 1.300.000,00
Art. 2º Os créditos abertos por este Decreto, serão cobertos com recursos provenientes de:
IV – anulação parcial das dotações (art. 43, § 1º, III, Lei nº 4.320/1964), na Câmara Municipal no valor R$ 1.300.000,00 (hum milhão e trezentos mil reais), a saber:
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01.00.00 |
CÂMARA MUNICIPAL |
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01.01.00 |
CÂMARA MUNICIPAL |
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44.90.51.00-01 031.7020-1105 |
Obras Instalações (4) |
259.000,00 |
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44.90.51.00-01 031.7020-1105 |
Obras Instalações (5) |
50.000,00 |
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44.90.51.00-01 031.7020-1132 |
Obras Instalações (6) |
50.000,00 |
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31.90.11.00-01 122.7080-2310 |
Vencimento e Vantagens Fixas (8) |
250.000,00 |
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33.90.39.00-01 122.7080-2310 |
Manut. dos Serv. Administrativos (15) |
691.000,00 |
TOTAL 1.300.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 27 de dezembro de 2012.
EDUARDO ANTONIO CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL
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GUILHERME TADEU RAMOS MAIA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GOVERNO |
BERTONLÚCIO MENDONÇA DE MACEDO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA
