Prefeitura de Varginha

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Página Inicial Legislação Municipal Decretos 2012 DECRETO Nº 6.232/2012 ANULA SALDOS DE RESTOS A PAGAR A PROCESSAR

DECRETO Nº 6.232/2012 ANULA SALDOS DE RESTOS A PAGAR A PROCESSAR

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

 

DECRETO Nº 6.232/2012

 

 

ANULA SALDOS DE RESTOS A PAGAR A PROCESSAR.

 

 

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,

 

D E C R E T A :

 

Art. 1º Ficam anulados os saldos devedores no valor de R$ 68.081,53 (sessenta e oito mil, oitenta e um reais, cinquenta e três centavos) dos lançamentos de Restos a Pagar a Processar, referentes aos exercícios de 2007, 2008, 2009 e 2010 da Fundação Cultural do Município de Varginha, conforme estudo e conclusão de valores já pagos, que ora foram lançados indevidamente e em duplicidade e de valores também já contidos no parcelamento da dívida junto ao INSS – Instituto Nacional da Seguridade Social, que ora se regularizam conforme quadro abaixo:

 

Nº Extra

Discriminação

Fornecedor

Valor

161

Regularização

Anatel - Ag. Nac. Telecomunicações

1.000,00

162

Regularização

Anatel - Ag. Nac. Telecomunicações

250,00

163

Regularização

Aurélio Flávio S. Lima

30,00

232

Regularização

Aurélio Flávio S. Lima

218,00

177

Regularização

Cemig Distribuição Ltda

164,36

178

Regularização

Cemig Distribuição Ltda

103,37

222

Regularização

Comercial Rafadanil Ltda

180,00

233

Regularização

Comercial Rafadanil Ltda

49,00

179

Regularização

Comp. Saneamento Minas Gerais

27,27

180

Regularização

Comp. Saneamento Minas Gerais

85,33

214

Regularização

Comp. Saneamento Minas Gerais

233,44

172

Regularização

Cond. Edif. Silvio Massa

380,00

173

Regularização

Cond. Edif. Silvio Massa

380,00

174

Regularização

Cond. Edif. Silvio Massa

380,00

201

Regularização

Cond. Edif. Silvio Massa

380,00

227

Regularização

Conserv. Brasil. De Música

300,00

228

Regularização

Conserv. Brasil. De Música

600,00

190

Regularização

Correio Sul Ed. E Com. Ltda

78,00

230

Regularização

Dalila dos Santos Lucinda

120,00

170

Regularização

Digital Serv. Alarmes Ltda

60,00

171

Regularização

Digital Serv. Alarmes Ltda

60,00

224

Regularização

Fund.Comun.Tric.de Educ.

2.000,00

225

Regularização

Fund.Comun.Tric.de Educ.

2.000,00

226

Regularização

Fund.Comun.Tric.de Educ.

2.000,00

175

Regularização

INSS – Inst. Nac. Seg. Social

1.447,05

192

Regularização

INSS – Inst. Nac. Seg. Social

1.270,13

194

Regularização

INSS – Inst. Nac. Seg. Social

1.199,73

195

Regularização

INSS – Inst. Nac. Seg. Social

1.260,76

198

Regularização

INSS – Inst. Nac. Seg. Social

1.613,55

199

Regularização

INSS – Inst. Nac. Seg. Social

1.145,20

200

Regularização

INSS – Inst. Nac. Seg. Social

802,30

202

Regularização

INSS – Inst. Nac. Seg. Social

1.021,97

203

Regularização

INSS – Inst. Nac. Seg. Social

840,50

204

Regularização

INSS – Inst. Nac. Seg. Social

840,50

205

Regularização

INSS – Inst. Nac. Seg. Social

1.645,81

206

Regularização

INSS – Inst. Nac. Seg. Social

1.690,37

207

Regularização

INSS – Inst. Nac. Seg. Social

840,50

208

Regularização

INSS – Inst. Nac. Seg. Social

1.199,74

209

Regularização

INSS – Inst. Nac. Seg. Social

1.199,74

210

Regularização

INSS – Inst. Nac. Seg. Social

1.199,74

213

Regularização

Inst. Bras. Desenv. Pes. Hum.

30.000,00

223

Regularização

Joaquim Gabriel Filho

574,00

176

Regularização

Lenilson Fressato

50,00

182

Regularização

Lenilson Fressato

50,00

101

Regularização

Licitação

1.479,37

103

Regularização

Licitação

907,99

104

Regularização

Licitação

1.468,47

113

Regularização

Mario Dalcim

77,00

132

Regularização

Mega Sprinter Loc. Veíc.Ltda

380,00

218

Regularização

Minist. Da Fazenda - RFB

3,19

219

Regularização

Minist. Da Fazenda - RFB

14,04

220

Regularização

Minist. Da Fazenda - RFB

40,67

221

Regularização

Minist. Da Fazenda - RFB

76,44

150

Regularização

Oliveira e Rocha Inform. Ltda

10,00

315

Regularização

Oliveira e Rocha Inform. Ltda

20,00

229

Regularização

Renato Tecidos Ltda

92,25

197

Regularização

RN Tintas e Ferram. Ltda

313,00

211

Regularização

Silva e Pinto Ltda

275,11

272

Regularização

Silva e Pinto Ltda

68,56

168

Regularização

Starpaper do Brasil Ltda

93,90

181

Regularização

Telemar Norte Leste S/A

172,77

183

Regularização

Telemar Norte Leste S/A

49,76

114

Regularização

Transfox Transportadora Ltda

1.550,00

166

Regularização

Varginha Cart. Seg. Ofício

18,65

TOTAL

 

68.081,53

 

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura do Município de Varginha, 26 de novembro de 2012.

 

 

 

EDUARDO ANTONIO CARVALHO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

GUILHERME TADEU RAMOS MAIA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE

ADMINISTRAÇÃO

PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GOVERNO

 

 

ERMÍNIA RIBEIRO RAMOS

PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DA FUNDAÇÃO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE VARGINHA