PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 6.202/2012
ESTABELECE A ESCALA DE PLANTÃO OBRIGATÓRIO PARA AS DROGARIAS NO MUNICÍPIO DE VARGINHA NO ANO DE 2013.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais e em conformidade ao disposto no Artigo 3° da Lei Municipal n° 4.616/2007,
D E C R E T A :
Art. 1º As Drogarias ficam obrigadas a obedecer o sistema de funcionamento ”plantão de 24 horas“, pelo período de 07 de janeiro de 2013 à 05 de janeiro de 2014, conforme escala constante no Anexo Único deste Decreto.
Art. 2° O descumprimento da ”Escala de Plantão“ referida no artigo anterior, implicará à Drogaria infratora, as sanções fixadas no Artigo 8º da Lei Municipal nº 4.616/2007.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 29 de outubro de 2012.
EDUARDO ANTONIO CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL
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GUILHERME TADEU RAMOS MAIA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GOVERNO |
FAUSTO GERALDELI CARVALHO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATENDIMENTO NOTURNO
SOMENTE A FARMÁCIA QUE SE ENCONTRA EM PRIMEIRO DO SEU GRUPO
07/01 à 13/01 – GRUPO 2
14/01 à 20/01 – GRUPO 3
21/01 à 27/01 – GRUPO 4
28/01 à 03/01 – GRUPO 5
04/02 à 10/02 – GRUPO 1
11/02 à 17/02 – GRUPO 2
18/02 à 24/02 – GRUPO 3
25/02 à 03/03 – GRUPO 4
04/03 à 10/03 – GRUPO 5
11/03 à 17/03 – GRUPO 1
18/03 à 24/03 – GRUPO 2
25/03 à 31/03 – GRUPO 3
01/04 à 07/04 – GRUPO 4
08/04 à 14/04 – GRUPO 5
15/04 à 21/04 – GRUPO 1
22/04 à 28/04 – GRUPO 2
29/04 à 05/05 – GRUPO 3
06/05 à 12/05 – GRUPO 4
13/05 à 19/05 – GRUPO 5
20/05 à 26/05 – GRUPO 1
27/05 à 02/06 – GRUPO 2
03/06 à 09/06 – GRUPO 3
10/06 à 16/06 – GRUPO 4
17/06 à 23/06 – GRUPO 5
24/06 à 30/06 – GRUPO 1
01/07 à 07/07 – GRUPO 2
08/07 à 14/07 – GRUPO 3
15/07 à 21/07 – GRUPO 4
22/07 à 28/07 – GRUPO 5
29/07 à 04/08 – GRUPO 1
05/08 à 11/08 – GRUPO 2
12/08 à 18/08 – GRUPO 3
19/08 à 25/08 – GRUPO 4
26/08 à 01/09 – GRUPO 5
02/09 à 08/09 – GRUPO 1
09/09 à 15/09 – GRUPO 2
16/09 à 22/09 – GRUPO 3
23/09 à 29/09 – GRUPO 4
30/09 à 06/10 – GRUPO 5
07/10 à 13/10 – GRUPO 1
14/10 à 20/10 – GRUPO 2
21/10 à 27/10 – GRUPO 3
28/10 à 03/11 – GRUPO 4
04/11 à 10/11 – GRUPO 5
11/11 à 17/11 – GRUPO 1
18/11 à 24/11 – GRUPO 2
25/11 à 01/12 – GRUPO 3
02/12 à 08/12 – GRUPO 4
09/12 à 15/12 – GRUPO 5
16/12 à 22/12 – GRUPO 1
23/12 à 29/12 – GRUPO 2
30/12 à 05/01 – GRUPO 3
 Anexo Decreto nº 6.202/2012 | [ ] | 13 Kb |
