PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 6.157/2012
DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO COMITÊ DE INVESTIMENTOS, DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE VARGINHA – MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais e no uso da atribuição que lhe confere o art. 89, inciso I, alínea “o”, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista as disposições da Resolução CMN nº 3.922 de 25 de novembro de 2010 e o disposto no art. 3º-A, da Portaria MPS nº 519 de 24 de agosto de 2011, (com redação dada pela Portaria MPS nº 170 de 25 de abril de 2012),
D E C R E T A :
Art. 1º Fica criado o Comitê de Investimentos no âmbito do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Varginha – INPREV, órgão autônomo de caráter deliberativo, com a competência de analisar e aprovar políticas e estratégias de investimentos do INPREV.
Art. 2º O Comitê de Investimentos será composto por 6 (seis) membros, sendo:
I – presidente do Conselho de Administração;
II – presidente do Conselho Fiscal;
III – o Diretor – Presidente;
IV - o Chefe do Serviço Financeiro;
V - administrador do COMPREV;
VI - servidor efetivo, indicado pelo Chefe do Poder Executivo.
§ 1º O cargo do servidor efetivo indicado pelo Poder Executivo, guardará correspondência com atividades inerentes as competências do comitê.
§ 2º Os membros do inciso I e II, por impossibilidade ou desistência de compor o Comitê de Investimentos, poderão ser representados prioritariamente por membro originário dos respectivos conselhos ou servidor efetivo, desde que o representante atenda os requisitos estabelecidos no Regime Interno.
§ 3º O mandato dos membros do Comitê de Investimentos encerrará com o término do mandato dos Conselheiros e Diretores que o integram.
Art. 3º O Comitê de Investimentos reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente, quando convocado por 1/3 de seus membros ou pelo Chefe do Serviço Financeiro do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Varginha – INPREV. A reunião deverá ocorrer com a presença de pelo menos 4 (quatro) representantes do Comitê de Investimentos.
Art. 4º As atribuições e as competências do Comitê de Investimentos serão definidas em Regimento Interno, aprovada pelo Conselho de Administração, observando-se o disposto na resolução CMN nº 3.922 de 25 de novembro de 2010 ou norma ulterior que venha substituí-la.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 18 de setembro de 2012.
EDUARDO ANTONIO CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL
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GUILHERME TADEU RAMOS MAIA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GOVERNO |
VERA LÚCIA DE SOUZA MATTOS
DIRETORA PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VARGINHA - INPREV
