PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 6.083/2012
DISPÕE SOBRE A ELEVAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS, AUTORIZADA PELA LEI Nº 5.551 DE 16 DE ABRIL DE 2012.
EDUARDO ANTONIO CARVALHO, Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam elevados ao Orçamento corrente, com fundamento no art. 1º da Lei nº 5.551 de 16 de abril de 2012, os créditos adicionais especiais, no valor de R$ 97.982,00 (noventa e sete mil, novecentos e oitenta e dois reais), a saber:
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08.00.00 |
SECRET. MUNIC. DE HABIT. E DESENV. SOCIAL |
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08.02.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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08.02.01 |
SERVIÇO SOCIAL |
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33.50.41.00-08 243.4030-2403 |
Co-financiamento com Entid. Sociais (604) |
97.982,00 |
TOTAL 97.982,00
Art. 2º Os créditos abertos por este Decreto, serão cobertos com recursos provenientes de:
IV – anulação parcial das dotações (art. 43, § 1º, III, Lei nº 4.320/1964), no valor de R$ 97.982,00 (noventa e sete mil, novecentos e oitenta e dois reais), a saber:
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08.00.00 |
SECRET MUNIC. DE HABIT. E DESENV. SOCIAL |
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08.04.01 |
SERVIÇO SOCIAL |
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33.50.41.00-08 243.4030-2403 |
Co-financiamento com Entid. Sociais (308) |
97.982,00 |
TOTAL 97.982,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 12 de julho de 2012.
EDUARDO ANTONIO CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL
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GUILHERME TADEU RAMOS MAIA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GOVERNO |
BERTONLÚCIO MENDONÇA DE MACEDO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA
