Prefeitura de Varginha

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Página Inicial Legislação Municipal Decretos 2012 DECRETO Nº 6.076/2012 REGULAMENTA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.595/2012

DECRETO Nº 6.076/2012 REGULAMENTA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.595/2012

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

 

 

DECRETO Nº 6.076/2012

 

 

REGULAMENTA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.595/2012, ESTABELECENDO O VENCIMENTO BÁSICO DE ACORDO COM OS NÍVEIS DOS CARGOS DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA.

 

 

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto na alínea “a” do inciso I do artigo 89 da Lei Orgânica do Município e da Lei Municipal nº 5.595/2012, que “Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais”.

 

 

D E C R E T A :

 

 

Art. 1º Os vencimentos básicos de todos os Servidores Públicos Municipais da Administração Direta, por força da Lei Municipal nº 5.595/2012, são os estabelecidos neste Decreto.

 

NÍVEL

 

VENCIMENTO MENSAL EM REAIS

E-01

 

633,63

E-02

 

633,63

E-03

 

643,99

E-04

(Magistério)

917,35

E-05

 

775,42

E-06

 

801,69

E-07

 

814,85

E-08

 

827,99

E-09

 

854,27

E-10

 

880,55

E-11

 

906,85

E-12

 

919,98

E-13

 

985,71

E-14

 

1.250,55

 

Hora/aula

11,91

E-15

 

1.287,99

E-16

 

1.314,28

E-17

 

1.379,98

E-18

 

1.445,71

E-19

 

1.511,42

E-20

 

1.642,85

E-21

 

2.431,44

E-22

 

2.799,45

E-22 (A)

Jornada – Lei Federal – 6 horas/dia

2.799,45

E-22 (B)

Jornada – Lei Federal – 4 horas/dia

2.799,45

E-23

 

3.246,32

E-23 (A)

Jornada – Lei Federal – 6 horas/dia

3.246,32

E-24

 

3.850,88

E-24 (A)

Jornada – Lei Federal – 6 horas/dia

3.850,88

E-24 (B)

Jornada – Lei Federal – 4 horas/dia

3.850,88

 

 

NÍVEL

R$

CPC-1

633,63

CPC-2

1.037,37

CPC-3

1.467,14

CPC-4

2.401,92

CPC-5

2.989,51

CPC-6

3.821,17

CPC-7

5.820,47

 

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo seus efeitos a partir de 1º de maio de 2012.

 

Prefeitura do Município de Varginha, 09 de julho de 2012.

 

 

 

EDUARDO ANTONIO CARVALHO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

GUILHERME TADEU RAMOS MAIA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE

ADMINISTRAÇÃO

PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GOVERNO

 

 

BERTONLÚCIO MENDONÇA DE MACEDO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA