PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 5.996/2012
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 5.461 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.
EDUARDO ANTONIO CARVALHO, Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento na autorização contida no inciso I do art. 7º da Lei nº 5.461 de 18 de novembro de 2011, em favor do órgão 06.00.00 – Secretaria Municipal de Saúde, os créditos adicionais suplementares, no valor de R$ 1.395.000,00 (hum milhão, trezentos e noventa e cinco mil reais), conforme programação constante do Anexo I deste Decreto.
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06.00.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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06.01.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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44.90.51.00-10 302.1050-2378 |
Investimentos (583) |
1.395.000,00 |
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TOTAL |
1.395.000,00 |
Art. 2º Os créditos abertos por este Decreto, serão cobertos com recursos provenientes de:
I – excesso de arrecadação, (art. 43, § 1º, I, Lei nº 4.320/64, decorrente do recurso ref. Convênio FNS/AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS/TOMOGRAFO, no valor de R$ 1.395.000,00 (hum milhão, trezentos e noventa e cinco mil reais), depositados na nossa conta no Banco do Brasil – AG. 032-9, cc 65.665-8.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 25 de abril de 2012.
EDUARDO ANTONIO CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL
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GUILHERME TADEU RAMOS MAIA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GOVERNO |
BERTONLÚCIO MENDONÇA DE MACEDO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA
DECRETO Nº 5.996 DE 25 DE ABRIL DE 2012
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ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO: (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES |
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ÓRGÃO : 06.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE : 06.01.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Funcional Função/Subfunção |
Programática Programa/Ação |
Categoria Econômica |
Grupo de Natureza de Despesa |
Modelo de Aplicação |
Fonte |
Especificação |
Valor R$ |
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10.302 |
1050-2378 |
44 |
90 |
52 |
5 |
Investimentos |
1.395.000,00 |
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Total Geral |
1.395.000,00 |
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