PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 5.939/2012
ESTABELECE PRAZO DE VENCIMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO, DA EMISSÃO DE RADIAÇÃO POR ESTAÇÕES DE RÁDIO BASE E MICROCÉLULA DE TELEFONIA CELULAR – TFER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no Artigo 89, inciso I, alínea “a”, da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A :
Art. 1º A Taxa de Fiscalização da Emissão de Radiação por Estação de Rádio Base e Microcélula de Telefonia Celular – TFER, instituída pela Lei n° 5.034/2009, com redação dada pela Lei n° 5.435/2011, no exercício de 2012, terá seu vencimento em cota única: 30/04/2012.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor da nata de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 05 de março de 2012.
EDUARDO ANTONIO DE CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL
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GUILHERME TADEU RAMOS MAIA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
JOSÉ OSWALDO FURLANETTO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO |
BERTONLÚCIO MENDONÇA DE MACEDO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA
