PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 5.870/2012
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADOS PELA LEI Nº 5.461 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.
EDUARDO ANTONIO CARVALHO, Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento na autorização contida no inciso I do art. 7º da Lei nº 5.461 de 18 de novembro de 2011, em favor do órgão 07.00.00 – Secretaria Municipal de Educação, os créditos adicionais suplementares, no valor de R$ 3.905.471,27 (três milhões, novecentos e cinco mil, quatrocentos e setenta e um reais, vinte e sete centavos), conforme programação constante do Anexo I deste Decreto.
|
07.00.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
|
07.01.02 |
ENSINO FUNDAMENTAL |
|
|
44.90.51.00-12 362.2008-1131 |
Investimentos (529) |
3.905.471,27 |
|
TOTAL |
3.905.471,27 |
Art. 2º Os créditos abertos por este Decreto, serão cobertos com recursos provenientes de:
I – superávit financeiro (art. 43, § 1º, I, Lei nº 4.320/64, decorrente do recurso ref. Convênio 806096/PDE, no valor de R$ 3.905.471,27 (três milhões, novecentos e cinco mil, quatrocentos e setenta e um reais, vinte e sete centavos), depositados na nossa conta no Banco do Brasil – AG. 032-9, cc 50.229-4.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 11 de janeiro de 2012.
EDUARDO ANTONIO CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL
|
GUILHERME TADEU RAMOS MAIA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
JOSÉ OSWALDO FURLANETTO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO |
BERTONLÚCIO MENDONÇA DE MACEDO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA
DECRETO Nº 5.870 DE 11 DE JANEIRO DE 2012
|
ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO: (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES |
|||||||
|
ÓRGÃO : 07.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO UNIDADE : 07.01.02 ENSINO FUNDAMENTAL |
|||||||
|
Funcional Função/Subfunção |
Programática Programa/Ação |
Categoria Econômica |
Grupo de Natureza de Despesa |
Modelo de Aplicação |
Fonte |
Especificação |
Valor R$ |
|
12.362
|
2008-1131
|
44
|
90
|
51
|
95
|
Investimentos
|
3.905.471,27 |
|
Total Geral |
3.905.471,27 |
||||||
