PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 5.862/2012
APROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO DOS NEGROS E AFRODESCENDENTES DE VARGINHA - COMDINEAFRO.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e, de acordo com o disposto na alínea “g” do inciso I, do artigo 89 da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A :
Art. 1° Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho Municipal do Desenvolvimento e Integração dos Negros e Afrodescendentes de Varginha – COMDINEAFRO, conforme Anexo Único deste Decreto.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 02 de janeiro de 2012.
EDUARDO ANTONIO CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL
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GUILHERME TADEU RAMOS MAIA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
JOSÉ OSWALDO FURLANETTO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO |
ANEXO ÚNICO
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO DOS NEGROS E AFRODESCENDENTES DE VARGINHA - COMDINEAFRO
Art. 1º O CONSELHO MUNICIPAL do Desenvolvimento e Integração dos Negros e Afrodescendentes de Varginha - COMDINEAFRO, criado pela Lei Municipal nº 3.981 de 04 de novembro de 2003 é órgão normativo, deliberativo e fiscalizador, vinculado à Secretaria Municipal de Habitação e Desenvolvimento Social - SEHAD, regido por este Regimento Interno.
Art. 2° São atribuições dos Conselheiros:
I – comparecer sempre que convocados, às reuniões ordinárias e extraordinárias do COMDINEAFRO, com direito a manifestação e a voto;
II – representar o COMDINEAFRO em eventos temáticos, quando designados pelo Presidente ou pela Assembleia;
III – propor reuniões extraordinárias, sempre que se fizer necessário, com a subscrição de no mínimo, 1/3 (um Terço) dos conselheiros efetivos para a convocação;
IV – propor alterações no Regimento Interno, sendo necessária a concordância de no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros efetivos e a posterior publicação da alteração, através de Decreto;
V – decidir sobre pedidos de licença, substituição, desligamento e punição de Conselheiros por advertência verbal ou por escrito, suspensão de 1 (uma) a 3 (três) reuniões, através de maioria absoluta dos membros, sendo assegurado o contraditório e a ampla defesa;
VI – propor convênios, protocolos e acordos com órgãos estaduais, nacionais e internacionais, públicos e privados, de interesse do Povo Negro, a serem firmados pelo Município de Varginha;
VII – apreciar e decidir as matérias que lhe forem encaminhadas, dentro do âmbito de suas atribuições, conforme estabelecido neste Regimento Interno.
Art. 3º O COMDINEAFRO possui a seguinte composição:
I – Plenário;
II – Diretoria Executiva;
Art. 4º O Plenário será composto por 12 (doze) membros titulares e 12 (doze) membros suplentes, conforme segue:
I – 03 (três) representantes indicados pelo Poder Executivo;
II – 02 (dois) representantes indicados pelo Poder Legislativo;
III – 03 (três) representantes indicados pelos grupos de Consciência Negra ou similar legalmente constituídos;
IV – 02 (dois) representantes indicados pela Plenária dos Conselhos Comunitários;
V – 02 (dois) representantes indicados pelas Universidades e Faculdades existentes na cidade.
§ 1º Os representantes dos órgãos governamentais, serão indicados dentre os servidores de comprovada atuação na defesa dos direitos do Povo Negro.
§ 2º Os representantes de entidades não governamentais, serão eleitos segundo disposição do edital de cadastramento, conforme estabelecido nos arts. 24 e 25 deste Regimento.
Art. 5º A Diretoria Executiva será composta pelo:
I – presidente;
II – vice-presidente;
III – primeiro secretário;
IV – segundo secretário;
V – primeiro tesoureiro;
VI – segundo tesoureiro;
VII – coordenador de base;
VIII – Assessor Jurídico;
Art. 6º São atribuições da Diretoria Executiva:
I – cumprir as deliberações do Plenário do COMDINEAFRO, assim como, reunir-se periodicamente a fim de avaliar e se for o caso, direcionar as metas estabelecidas para qualificar e agilizar os objetivos almejados;
II – decidir as ações de excepcionalidade, informando e submetendo destas a posteriori ao COMDINEAFRO.
Art. 7º São atribuições do Presidente:
I – representar o COMDINEAFRO em qualquer instância do Poder Público e Privado, conforme situação conjuntural, ou promover as delegações de direito;
II – convocar e presidir as reuniões do COMDINEAFRO;
III – discutir e apresentar proposta de pauta de cada reunião;
IV – convocar reuniões ordinárias e extraordinárias;
V – exercer o voto de desempate;
VI – promover a elaboração de um plano de trabalho, juntamente com os conselheiros, objetivando atingir as finalidades do COMDINEAFRO;
VII – propor advertência, exclusão ou substituição de Conselheiros, quando transgredirem as normas deste regulamento, em âmbito interno ou externo;
VIII – interagir permanentemente com as autoridades municipais, estaduais, federais, internacionais e entidades privadas, para a promoção da igualdade racial;
IX – solucionar os casos omissos, ouvindo-se o colegiado;
X – abrir, rubricar e encerrar os livros do COMDINEAFRO;
XI – cumprir e fazer cumprir este Regimento Interno.
Art. 8º São atribuições do Vice-Presidente:
I – substituir o Presidente em seus impedimentos e no caso de vacância de mandato;
II – auxiliar na coordenação das sessões plenárias do COMDINEAFRO e juntamente com o Presidente, manter contatos com as instituições públicas e com as organizações da sociedade;
III – exercer outras atividades que lhe forem atribuídas;
IV – acompanhar os trabalhos das Comissões Temáticas.
Art. 9º São atribuições do Primeiro Secretário:
I – substituir o Vice-Presidente em seus impedimentos legais;
II – organizar toda a documentação do COMDINEAFRO e disponibilizá-la, quando diante de solicitações e pesquisas realizadas pelos Conselheiros, ou por quem se interessar, desde que devidamente respaldado e documentado para esses fins;
III – proceder à leitura da ata da última reunião, para que seja aprovada e na continuação, a leitura da pauta do dia;
IV – receber e arquivar documentos relativos à convocação das sessões;
V – redigir as atas das sessões do COMDINEAFRO, bem como, colher as assinaturas dos presentes;
VI – controlar a assinatura dos Conselheiros no Livro de Presenças, comunicando ao Presidente as ausências injustificadas há mais de 2 (duas) sessões consecutivas ou 4 (quatro) intercaladas;
VII – secretariar e acompanhar as reuniões do COMDINEAFRO, preparando as devidas Atas e os encaminhamentos aos Conselheiros e às demais autoridades que assim necessitarem;
VIII – proceder a outras ações práticas inerentes a sua função, a fim de atender as demandas diversas do COMDINEAFRO.
Art 10. Segundo Secretário:
I - Substituir o 1º secretário em seus impedimentos e faltas e auxiliá-lo no desempenho de suas funções;
II - Aplica-se ao 2º secretário, as mesmas responsabilidades e sanções do 1º.
Art 11. Primeiro Tesoureiro compete:
I - ter em sua guarda a responsabilidade dos valores da Entidade;
II - assinar, juntamente com o presidente, cheques e guias de pagamento;
III - efetuar pagamentos e receber quaisquer quantias referentes a donativo ou qualquer outro título, prestar contas;
IV - dirigir a tesouraria;
V - fornecer esclarecimento aos conselheiros e permitir que estes examinem os documentos e livros com autorização do presidente;
VI – fornecer mensalmente, o relatório das atividades da tesouraria à Diretoria;
VII - fornecer recibos de toda movimentação financeira;
VIII - Fazer licitações de todas as compras em conformidade com a Lei, visando qualidade e melhor preço;
IX – Responsabilizar-se-á pelo caixa de todos os eventos;
Art 12. Segundo Tesoureiro:
I - Substituir o 1º tesoureiro em seus impedimentos e faltas e auxiliá-lo no desempenho de suas funções;
II - Aplica-se também ao 2º tesoureiro, as mesmas responsabilidades e sanções do Primeiro.
Art 13. Assistente Jurídico:
I - orientar a Diretoria, dar sugestões do trabalho e resolver quaisquer problemas surgidos na Entidade, que necessitam da assistência jurídica;
II - na desistência do Assistente Jurídico, será consultada a Diretoria para sua substituição.
Art 14. Coordenador de Base:
I - coordenar, juntamente com o Presidente, as atividades de incentivo e orientação principalmente a criação e a ações junto a comunidade Negra e Afrodescendentes de Varginha;
II – produzir pareceres e relatórios sobre as atividades que envolva o Negro;
III – receber e apreciar demandas do COMDINEAFRO, com os seus devidos encaminhamentos no prazo máximo 7 (sete) dias úteis;
IV – participar da elaboração de Planos, Programas e Projeto do COMDINEAFRO;
V – realizar reuniões periódicas, segundo as demandas da população Negra e Afrodescendentes.
Art 15. Conselho Fiscal:
I - supervisionar as atividades confiadas à Diretoria;
II - examinar as escriturações contábeis do conselho, os documentos que a comprovem e apresentar o parecer das contas à diretoria e posteriormente, à Assembleia mensalmente;
III – apreciar as sugestões que lhes forem submetidas e propor sugestões a diretoria;
IV - fiscalizar os casos omissos neste Regimento Interno.
Art. 16. O COMDINEAFRO reunir-se-á ordinariamente 1 (uma) vez por mês e extraordinariamente, mediante convocação de seu Presidente ou por solicitação de 1/3 (um terço) de seus membros efetivos.
Art. 17. As reuniões ordinárias serão convocadas durante o desenvolvimento da reunião em curso, por correio eletrônico, telefonema ou por escrito, resguardada antecedência mínima de 7 (sete) dias úteis.
Art. 18. O quórum para a instalação das reuniões ordinárias e extraordinárias, será de 04 (quatro) membros, exceto para alterações regimentais.
Art. 19. Não havendo quórum para a instalação da sessão em primeira chamada, será realizada a segunda chamada, observado o prazo de 15 (quinze) minutos de tolerância, iniciando-se a sessão com 04 (quatro) conselheiros presentes, com a notificação dos ausentes, para os fins de direito.
Art. 20. O Conselheiro que não comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas ou 5 (cinco) intercaladas, sem justificativa por escrito ou registro em ata, será substituído, na forma deste Regimento Interno.
Art. 21. As deliberações serão tomadas por maioria simples.
Art. 22. As reuniões do Plenário e da Diretoria Executiva, serão registradas em atas lavradas pelo Secretário Executivo.
Art. 23. As deliberações relacionadas a alteração deste Regimento Interno, serão tomadas mediante aprovação de 2/3 (dois terços) dos membros do COMDINEAFRO na Plenária com esta finalidade.
Art. 24. Nos últimos 30 (trinta) dias que antecedem a eleição do COMDINEAFRO, deverá publicar Edital de cadastramento das entidades.
Art. 25. O COMDINEAFRO nomeará Comissão Eleitoral 30 (trinta) dias antes do término de cada mandato, com vistas ao procedimento eleitoral para o exercício subsequente.
Art. 26. Os casos omissos serão resolvidos por decisão do Presidente e da Diretoria Executiva, que os submeterão ao Plenário do COMDINEAFRO.
Art. 27. Este Regimento Interno entra em vigor na data de sua publicação.
