PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 5.860/2012
DECRETA INEXISTENTE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,
D E C R E T A :
Art. 1º Declaro inexistente a Concessão de Direito Real de Uso, do Jazigo Perpétuo, localizado na Quadra G, número 839, parte Velha, no Cemitério Municipal, vez que a documentação apresentada não foi suficiente para comprovar a referida concessão.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 02 de janeiro de 2012.
EDUARDO ANTONIO CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL
GUILHERME TADEU RAMOS MAIA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
JOSÉ OSWALDO FURLANETTO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO
JOÃO DONIZETI DA SILVA
DIRETOR DO SEMUL - SERVIÇO MUNICIPAL FUNERÁRIO
E DE ORGANIZAÇÃO DE LUTO
