PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 5.782/2011
ALTERA DATA DE VENCIMENTO DA CIP - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO EXERCÍCIO DE 2011, ESTABELECIDA PELO DECRETO Nº 5.746/2011.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam alteradas para o dia 20 de dezembro de 2011, as datas de vencimento da CIP - Contribuição Para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, Exercício de 2011, estabelecidas pelo Decreto nº 5.746/2011.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 10 de novembro de 2011.
EDUARDO ANTONIO DE CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL
|
GUILHERME TADEU RAMOS MAIA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
JOSÉ OSWALDO FURLANETTO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO |
BERTONLÚCIO MENDONÇA DE MACEDO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA
