PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 5.779/2011
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADOS PELA LEI Nº 5.262 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2010.
EDUARDO ANTONIO CARVALHO, Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento na autorização contida no inciso IV do art. 7º da Lei nº 5.262 de 23 de novembro de 2010, em favor do órgão 09.00.00 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, os créditos adicionais suplementares, no valor de R$ 146.250,00 (cento e quarenta e seis mil, duzentos e cinquenta reais), conforme programação constante do Anexo I deste Decreto.
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09.00.00 |
SECRET. MUNIC. DE OBRAS E SERV. URBANOS |
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09.01.01 |
MANUTENÇÃO DE VIAS URBANAS |
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44.90.52.00-15 451.5015-2168 |
Investimentos (836) |
146.250,00 |
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TOTAL |
146.250,00 |
Art. 2º Os créditos abertos por este Decreto, serão cobertos com recursos provenientes de:
I – excesso de arrecadação (art. 43, § 1º, I, Lei nº 4.320/64, decorrente do recurso ref. Convênio Patrulha Mecanizada, no valor de R$ 146.250,00 (cento e quarenta e seis mil, duzentos e cinquenta reais), depositados na nossa conta da Caixa Econômica Federal – AG. 0163, cc 647014-5.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 09 de novembro de 2011.
EDUARDO ANTONIO CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL
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GUILHERME TADEU RAMOS MAIA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
JOSÉ OSWALDO FURLANETTO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO |
BERTONLÚCIO MENDONÇA DE MACEDO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA
DECRETO Nº 5.779 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2011
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ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO: (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES |
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ÓRGÃO : 09.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS UNIDADE : 09.01.01 MANUTENÇÃO DE VIAS URBANAS |
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Funcional Função/Subfunção |
Programática Programa/Ação |
Categoria Econômica |
Grupo de Natureza de Despesa |
Modelo de Aplicação |
Fonte |
Especificação |
Valor R$ |
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15.451 |
5015-2168 |
44 |
90 |
52 |
5 |
Investimentos |
146.250,00 |
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Total Geral |
146.250,00 |
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