PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 5.732/2011
REVOGA O DECRETO MUNICIPAL N° 4.572 DE 06 DE JUNHO DE 2008, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, ÁREA DE TERRENO SITUADA NO MUNICÍPIO DE VARGINHA – ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Prefeito do Município de Varginha, no uso de suas atribuições legais, consubstanciado na alínea “a”, do inciso I do Artigo 89 da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica revogado o Decreto Municipal n° 4.572 de 06 de junho de 2008, que desapropriou por utilidade pública, áreas de terrenos pertencentes ao senhor JOAQUIM TROLEZI VEIGA.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Prefeitura do Município de Varginha, 26 de setembro de 2011.
EDUARDO ANTONIO CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL
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GUILHERME TADEU RAMOS MAIA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
JOSÉ OSWALDO FURLANETTO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO |
RAIMUNDO JOAQUIM ZAIDEN SILVA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO
