PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 5.643/2011
ACRESCENTA ITEM À TABELA DE PREÇOS DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS MUNICIPAIS, APROVADA ATRAVÉS DO DECRETO Nº 5.188/2010.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica fazendo parte da tabela de preços dos serviços funerários municipais, a cobrança de R$ 1,20 (hum real, vinte centavos) por quilômetro rodado, quando forem executado traslado de outras localidades para o Município de Varginha ou deste, para outras localidades.
Art. 2º O valor a que refere-se o artigo anterior, será revisto sempre que alterarem os custos dos materiais e de mão-de-obra, empregados no serviço de traslado.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 22 de junho de 2011.
EDUADO ANTONIO CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL
|
JOSÉ OSWALDO FURLANETTO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, INTERINO |
JOSÉ OSWALDO FURLANETTO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO |
JOÃO DONIZETI DA SILVA
DIRETOR ADMINISTRATIVO DO SERVIÇO MUNICIPAL FUNERÁRIO
E DE ORGANIZAÇÃO DE LUTO - SEMUL
