PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 5.632/2011
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADOS PELA LEI Nº 5.361, DE 23 DE MAIO DE 2011.
EDUARDO ANTONIO CARVALHO, Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, por excesso de arrecadação com fundamento na Lei nº 5.361, de 23 de maio de 2011, os créditos adicionais suplementares, no valor de R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais), a saber:
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13.00.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E COMÉRCIO |
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13.01.00 |
COORD. DO SERVIÇO DE ESPORTE E LAZER |
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33.50.41.00-23 695.7070-2302 |
Manut. dos Serv. Administrativos (552) |
3.700,00 |
TOTAL 3.700,00
Art. 2º Os créditos abertos por este Decreto, serão cobertos com recursos provenientes de:
IV – excesso de arrecadação (art. 43, § 1º, II, Lei nº 4.320/64), no valor de R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 17 de junho de 2011.
EDUARDO ANTONIO CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL
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JOSÉ OSWALDO FURLANETTO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, INTERINO |
JOSÉ OSWALDO FURLANETTO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO |
BERTONLÚCIO MENDONÇA DE MACEDO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA
