PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 5.623/2011
ALTERA REDAÇÃO DO DECRETO N° 4.486/2008, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA OS FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, ÁREA DE TERRENO SITUADO NO MUNICÍPIO DE VARGINHA – ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 67, inciso XII e alínea ”d“, do inciso I do artigo 89 da Lei Orgânica do Município e artigos 5°, alínea ”i“ e 6° do Decreto–Lei Federal n° 3.365 de 21/06/1941,
D E C R E T A :
Art. 1º O Artigo 1° do Decreto Municipal n° 4.486/2008, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, a fim de ser desapropriada, para a construção de uma Avenida Projetada no local, por via administrativa ou judicial, área de terreno pertencente a RENATO DO NASCIMENTO, RAFAEL SIDNEI DO NASCIMENTO e CARLOS RODRIGO DO NASCIMENTO ou a quem de direito, num total de aproximadamente, 108,56m² (cento e oito vírgula cinquenta e seis metros quadrados), localizada na Rua Prefeito José Vilhena, Quadra A – Jardim Canaã, Lote 3B, a seguir descrita:
Frente para a Via Pública (Viela), com 8,45m (oito vírgula quarenta e cinco metros). Fundo confrontando com córrego canalizado, com 5,85m (cinco vírgula oitenta e cinco metros). Divisa lateral direita com Lote 3C, com 15,50m (quinze vírgula cinquenta metros). Divisa lateral esquerda com Navantino Fioravanti - Lote 3A, com 14,90m (quatorze vírgula noventa metros), perfazendo uma área total de 108,56m² (cento e oito vírgula cinquenta e seis metros quadrados)”.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 13 de junho de 2011.
EDUARDO ANTONIO CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL
JOSÉ OSWALDO FURLANETTO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, INTERINO
JOSÉ OSWALDO FURLANETTO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO
