PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 5.598/2011
AUTORIZA A FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO MUNICÍPIO DE VARGINHA – FHOMUV, A PERMITIR O USO DE PARTE DE ÁREA DE SEU PRÉDIO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no § 2º do artigo 141 da Lei Orgânica do Município,
Considerando a necessidade de regulamentar a concessão onerosa de uso de área medindo 19,50m² (dezenove vírgula cinquenta metros quadrados), do imóvel pertencente à Fundação Hospitalar do Município de Varginha – FHOMUV, consistente em espaço físico, localizado na nova unidade de alimentação e nutrição – UAN, destinado à lanchonete;
Considerando que a presente permissão de uso dar-se-á mediante processo licitatório, nos moldes da Lei nº 8.666/93 e tem como objetivo, a terceirização de espaço físico destinado à lanchonete.
D E C R E T A :
Art. 1º Fica a Fundação Hospitalar do Município de Varginha – FHOMUV, autorizada a permitir o uso de parte de suas dependências, localizada na Rua Presidente Tancredo Neves, nº 500, bairro Bom Pastor, consistente em área medindo 19,50m² (dezenove vírgula cinquenta metros quadrados), consistente em espaço físico localizado na nova Unidade de Alimentação e Nutrição – UAN, destinado exclusivamente para funcionamento de lanchonete.
Parágrafo único. A permissão de uso será exclusivamente para prestação de serviços de lanchonete, na qual deverão ser observados com rigor, as normas internas da Instituição e Hospitalares, normas essas, oriundas da Vigilância Sanitária e demais dispositivos legais, atinentes à comercialização de gêneros alimentícios.
Art. 2° A outorga da permissão de uso será com base na Lei Federal n° 8.666/1993 e suas posteriores alterações.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 19 de maio de 2011.
EDUARDO ANTONIO CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL
JOSÉ OSWALDO FURLANETTO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, INTERINO
JOSÉ OSWALDO FURLANETTO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO
ANIEL PEREIRA BRAGA FILHO
DIRETOR GERAL HOSPITALAR
