PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 5.577/2011
ACRESCENTA § 10 AO ARTIGO 16 DO DECRETO MUNICIPAL N° 5.390/2010, QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL, ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, consubstanciado no Artigo 89, inciso I, “a” da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica acrescido § 10 ao Artigo 16 do Decreto n° 5.390 de 04 de novembro de 2010.
“Art.16. (...)
(...)
§ 10. Durante a apreciação do recurso, será concedida ao Recorrente, “Cartão Provisório de Gratuidade”, perdendo este a sua validade após o julgamento do recurso”.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 08 de abril de 2011
EDUARDO ANTONIO CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL
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JORDÁLIO FLORÊNCIO DE OLIVEIRA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
JOSÉ OSWALDO FURALANETTO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO |
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MIGUEL JOSÉ DE LIMA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL |
EDUARDO BUENO SEPINI CHEFE DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO |
