PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 5.572/2011
DECRETA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, ÁREA DE TERRENO SITUADO NO MUNICÍPIO DE VARGINHA.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Artigo 67, inciso XII e Artigo 89, inciso I, alínea “d”, da Lei Orgânica do Município e Artigos 5°, alínea “i” e 6°, do Decreto-Lei Federal n° 3.365, de 21/06/1941,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para os fins de desapropriação de seu pleno domínio, a se efetivar mediante acordo ou judicialmente, pelo preço fixo e irreajustável de R$ 11.259,20 (onze mil, duzentos e cinquenta e nove reais, vinte centavos), parte de um imóvel perfazendo uma área de terreno pertencente a JOSÉ MARCÍLIO DOMINGHETTI e DIRCE RIBEIRO DOMINGHETTI ou a quem de direito, num total de 703,70m² (setecentos e três vírgula setenta metros quadrados), localizada às margens da Estrada Rural dos Tachos, neste Município, com as seguintes medidas e confrontações, conforme Memorial Descritivo elaborado pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano – SEPLA:
“Inicia-se no ponto 0 (zero), localizado no alinhamento esquerdo da Estrada Rural dos Tachos, sentido Varginha – Pedreira Santo Antônio, 5,00m (cinco metros), após o poste localizado à entrada da Fazenda Santa Maria. Do ponto 0 (zero), segue 172,70m (cento e setenta e dois vírgula setenta metros) pelo atual alinhamento da Estrada Rural dos Tachos, sentido Pedreira Santo Antônio, até atingir o ponto 1(um). Do ponto 1 (um), converge à direita e segue em linha curva de 167,60m (cento e sessenta e sete vírgula sessenta metros), sobre o alinhamento projetado da Estrada Rural dos Tachos, confrontando com área remanescente de Dirce Ribeiro Domingueti, até retornar ao ponto inicial 0 (zero).
Os limites acima mencionados, perfazem uma área de aproximadamente 703,70m² (setecentos e três vírgula setenta metros quadrados)”.
Art. 2° A desapropriação de que trata o presente Decreto é declarada de natureza urgente, para efeito de imissão provisória de posse em processo judicial de desapropriação, desde logo autorizado a ser proposto, nos termos do Decreto-Lei n° 3.365/1941.
Art. 3° As despesas decorrentes do presente Decreto, correrão à conta de dotação orçamentária própria do Município, consignadas no exercício financeiro de 2011, no orçamento da Secretaria Municipal de Administração, sob a rubrica 45.90.61.00-04.122.7005.2247 (41), podendo esta, ser suplementada se necessário.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 07 de abril de 2011.
EDUARDO ANTONIO CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL
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JORDÁLIO FLORÊNCIO DE OLIVEIRA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
JOSÉ OSWALDO FURLANETTO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO |
RAIMUNDO JOAQUIM ZAIDEN SILVA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO
