PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 5.538/2011
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADOS PELA LEI Nº 5.262, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2010.
EDUARDO ANTONIO CARVALHO, Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento na autorização contida no inciso I do art. 7º da Lei nº 5.262, de 23 de novembro de 2010, em favor do órgão 08.00.00 – Secretaria Municipal de Habitação e Promoção Social, os créditos adicionais suplementares, no valor de R$ 220.938,76 (duzentos e vinte mil, novecentos e trinta e oito reais, setenta e seis centavos), conforme programação constante do Anexo I deste Decreto.
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08.00.00 |
SECRET. MUNIC. DE HABIT. E PROM SOCIAL |
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08.03.00 |
FUNDO HABITACIONAL |
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44.90.51.00-16 482.4040-2406 |
Investimentos (800) |
220.938,76 |
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TOTAL |
220.938,76 |
Art. 2º Os créditos abertos por este Decreto, serão cobertos com recursos provenientes de:
I – superávit financeiro (art. 43, § 1º, I, Lei nº 4.320/64), decorrente do recurso ref. PROGRAMA URB. ASSENTAMENTO PRECÁRIO, no valor de R$ 220.938,76 (duzentos e vinte mil, novecentos e trinta e oito reais, setenta e seis centavos), depositado na nossa conta nº 647002-4, AG. 0163 na Caixa Econômica Federal.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 04 de março de 2011.
EDUARDO ANTONIO CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL
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JORDÁLIO FLORÊNCIO DE OLIVEIRA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
JOSÉ OSWALDO FURLANETTO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO |
BERTONLÚCIO MENDONÇA DE MACEDO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, INTERINO
DECRETO Nº 5.538 DE 04 DE MARÇO DE 2011
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ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO: (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES |
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ÓRGÃO : 08.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL UNIDADE : 08.03.00 FUNDO HABITACIONAL |
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Funcional Função/Subfunção |
Programática Programa/Ação |
Categoria Econômica |
Grupo de Natureza de Despesa |
Modelo de Aplicação |
Fonte |
Especificação |
Valor R$ |
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16.482 |
4040-2406 |
44 |
90 |
51 |
5 |
Investimentos |
220.938,76 |
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Total Geral |
220.938,76 |
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